D 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018 - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DO TRAB

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Publicado : 26/07/2018 - Atualizado às : 16:29:13

Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI docaputdo art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.


 

 

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