Inmetro obtém vitória contra Sindicato sem registro no Ministério do Trabalho

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Publicado : 06/07/2018 - Atualizado às : 11:32:32

Créditos da Foto: Site do Inmetro
Créditos da Foto: Site do Inmetro

 

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), representado pelo Núcleo de Atuação Prioritária na Matéria Administrativa da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (NAP/CMA/PRF2), obteve vitória no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em acórdão confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Após sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato Nacional dos Servidores de Metrologia, Normalização e Qualidade (Asmetro-SN), o Inmetro apelou ao TRF2 alegando, além das questões de mérito, a ausência de registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ação coletiva versava sobre o pagamento, para os filiados aposentados do Sindicato, de valores relativos à licença prêmio não usufruída nem computada para fins de aposentadoria.

A defesa do Inmetro sustentou que a parte autora não detinha legitimidade ativa para figurar no feito, já que não possuía registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do MTE e não cabe ao Poder Judiciário, ainda que com a intenção de defesa do interesse dos trabalhadores, pretender chamar ao feito aquele que, efetivamente, possa representar os autores substituídos, uma vez que o Judiciário só atua quando provocado pelos interessados, diante do princípio da inércia, que pressupõe a necessidade de iniciativa das partes a provocá-lo. O TRF2 acolheu os argumentos da Procuradoria e deu provimento tanto à apelação do Inmetro quanto à remessa necessária.

A discussão seguiu ao STJ e o ministro Sérgio Luíz Kukina, em decisão monocrática, entendeu que por estar com o registro pendente, a Asmetro-SN viola o princípio da unicidade sindical e deste modo, extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

 

Texto: Natália Marques

 


 
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