PRF2 obtém sentença favorável em ação para reintegração do bairro de Campinho

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Publicado : 06/07/2018 - Atualizado às : 11:11:52

Créditos da Foto: Site O Rio de Janeiro
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A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) obteve êxito junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Civil Pública (ACP) sobre a reintegração do bairro de Campinho, acolhendo contestação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Defensoria Pública da União (DPU) havia ajuizado ACP em face do INSS objetivando a prolação de provimento jurisdicional que assegure aos moradores de Campinho a manutenção das posses dos imóveis ali existentes, porém, a propriedade do terreno, que corresponde quase à totalidade do bairro, é da autarquia federal, que enquanto entidade da Administração Pública, deve atuar no sentido de regularizar a posse desses imóveis, que integram o patrimônio público.

O TRF2 acolheu o argumento apresentado pelo INSS de inadequação da via eleita pela inexistência de direito individuais homogêneos, entendendo que há dificuldade prática do processamento de uma ACP ajuizada para a regularização de diversas propriedades que não encontram-se devidamente individualizadas e que a DPU, ao reunir a pretensão individual de cada posseiro em sede de ACP, dificultou a solução adequada da lide.

A procuradora Flávia Azeredo de Freitas, do Núcleo de Ações Prioritárias da PRF2, que acompanhou a ACP, afirmou que foi um grande desafio atuar neste processo. “O tema tratado é de grande importância e complexidade. A vitória processual, entretanto, não é o bastante. Que essa conquista abra caminho para uma ação conjunta, capitaneada pelo INSS, direcionada a resolver, efetivamente, o grave problema social e jurídico discutido na ação”, declarou.

 

Texto: Natália Marques


 
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