Procuradoria evita que União seja obrigada a pagar R$ 1 bilhão a usinas indevidamente

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Publicado : 03/07/2018 - Atualizado às : 14:42:36

Foto: bndes.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou impacto de R$ 1 bilhão aos cofres públicos ao obter a suspensão da execução de sentença pleiteada por usinas sucroalcooleiras por causa de supostos prejuízos que teriam sofrido em virtude da política de fixação de preços feita pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

A atuação ocorreu por meio de ação rescisória contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia determinado o pagamento. Na ação, a unidade da AGU que atuou no caso (Procuradoria-Regional da União da 1ª Região) alertou que perícia não havia identificado que as usinas haviam sofrido prejuízos contábeis no período da política de fixação de preços – tanto que as pleiteantes haviam amparado o pedido de indenização não no prejuízo operacional inexistente, mas no dano derivado de ter obtido menos receita do que o esperado.

Além disso, apontou a procuradoria, a execução havia sido movida pelas partes autoras apenas com planilhas que representavam supostas diferenças aritméticas entre preços apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e preços fixados pelo governo, sem qualquer outro lastro capaz de quantificar os danos, evidenciando a iliquidez do título pleiteado.

Jurisprudência

Dessa forma, ponderou a AGU, sem a liquidação do título julgado para a devida apuração dos valores a serem indenizados, não havia como prosseguir com a execução sob pena de ofensa ao título judicial transitado em julgado, conforme jurisprudência estabelecida pela 5ª Turma do próprio TRF1.

A procuradoria pontuou, ainda, que a execução de título com base unicamente em cálculos aritméticos fere a norma estabelecida pelo art. 783 do Código de Processo Civil, que define que a execução para cobrança de crédito deve ser fundamentada sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível; e que entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia definido que títulos lastreados em simples cálculos aritméticos referentes às diferenças entre valores estimados pela FGV e preços fixados pelo governo não se revestem da liquidez necessária para sua execução.

Acolhendo os argumentos da AGU e diante dos potenciais danos econômicos que a execução poderia causar à União, o TRF1 determinou a suspensão do pagamento da indenização pleiteada pelas usinas.

Referências: Execução nº 0012059-40.2000.4.01.3400 e Apelação Cível nº 0040288-24.2011.4.01.3400 – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura


 
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