AGU confirma no STF que delegados podem obter provas com ajuda de delações premiadas

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Publicado : 20/06/2018 - Alterado : 28/06/2018

Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a competência dos delegados de polícia para propor e colher colaborações premiadas. A atuação ocorreu no âmbito de ação (ADI nº 5508) cujo julgamento foi concluído pela Corte nesta quarta-feira (20/06).

A ação havia sido proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A instituição questionava a constitucionalidade dos dispositivos legais que conferem a atribuição aos delegados (§§ 2º e 6º da Lei nº 12.850/13).

Para a PGR, a norma ofenderia a titularidade da ação penal conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da moralidade, entre outros.

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu, no entanto, que a competência dada ao delegado pela lei está de acordo com a atividade do profissional, que é investigar crimes e esclarecer a materialidade e as circunstâncias de um fato apontado como ilícito mediante a obtenção de provas.

Segundo a AGU, a colaboração premiada constitui um meio de obtenção de prova, e a atribuição primordial do delegado durante o inquérito policial é exatamente a colheita de provas com o intuito de elucidar os fatos investigados.

Resultados efetivos

A Advocacia-Geral também ponderou que, de acordo com o texto da lei, toda colaboração deverá ser submetida à manifestação do Ministério Público. E ela só poderá beneficiar o investigado se posteriormente for homologada por um juiz que entender que os fatos revelados efetivamente contribuíram para a apuração de ilícitos.

Para a AGU, na realidade a norma questionada incentiva a atuação conjunta das instituições, incentivando uma cooperação que é essencial para a construção de um eficiente sistema de repressão à crescente criminalidade.

Por maioria, o plenário do Supremo acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos legais.


 
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