AGU assegura direito de ser intimada para se manifestar sobre ofício requisitório

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Publicado : 13/06/2018 - Atualizado às : 17:46:07

Foto: erdna.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da atuação da Equipe Regional de Turmas Recursais da 1ª Região da  Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), assegurou o direito de ser intimada para manifestar sobre teor de ofício requisitório de pagamento de débito previdenciário.

Após o INSS ser instado a pagar RPV expedido em execução de sentença previdenciária, a AGU apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo autor, mas o magistrado considerou intempestiva a impugnação por ter sido feita após a expedição do ofício requisitório de pagamento.

Inconformada, a AGU recorreu por meio do Agravo de Instrumento nº 135-34.2017.4.01.9350, alegando que sua manifestação não era intempestiva porque apresentada na primeira oportunidade que teve, uma vez que não foi cumprido o disposto no artigo 11, da  Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório”.

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás deu provimento ao recurso da AGU para reformar a decisão agravada e assegurar ao INSS o direito de ter apreciada sua impugnação aos cálculos contidos no RPV.

Na ementa, a Turma reconheceu que “pelo que nos é dado observar do comando normativo inserto na referida Resolução, é indispensável que se leve ao conhecimento das partes não apenas os cálculos que ampararam a confecção do precatório ou RPV, como também o próprio ofício requisitório. Somente após tal providência (que, aliás, não apresenta qualquer incompatibilidade com o microssistema processual dos Juizados), é que deverá ser processada a migração do ofício para o Tribunal competente. No caso vertente, entretanto, restou comprovada a não observância do procedimento regulamentado pelo CJF, resultando, por via de consequência, em prejuízo à parte interessada, que se viu privada da oportunidade de manifestação, em momento anterior à expedição do requisitório”.

A PRF 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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