AGU garante eliminação de candidato reprovado na fase de avaliação de saúde

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Publicado : 12/06/2018 - Alterado : 13/06/2018

Foto: concursosja.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal de Brasília (PF/FUB), garantiu a eliminação de candidato reprovado em concurso para policiais rodoviários federais.

Um candidato do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 01/2013, ajuizou a Ação Ordinária nº 15794-22.2016.4.01.3400, alegando ter sido ilegalmente reprovado na fase de avaliação de saúde. Diante disso, pleiteou a anulação de sua eliminação, com o direito de participar do próximo concurso a ser realizado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal, a partir das fases de Investigação Social, Perícia Médica, Avaliação de Títulos, Curso de Formação, a fim de que, em caso de aprovação, possa ser nomeado e tomar posse.

No entanto, as Procuradorias da AGU sustentaram a prescrição do direito vindicado pelo autor, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 7.144/83 estabelece que “prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais”.

Assim, segundo a AGU, como o resultado do certame foi homologado em 03 de julho de 2014 e a ação foi ajuizada em 15 de março de 2016, o direito do autor questionar sua eliminação já estaria fulminado pela prescrição.

Por fim, os procuradores federais defenderam que não haveria ilegalidade na eliminação do candidato porque ele não por não apresentou tempestivamente a Avaliação Clínica Neurológica e, portanto, não cumpria as exigências contidas no edital que regulou o concurso, de forma que o atendimento de seu pleito implicaria tratamento diferenciado em relação aos demais participantes do certame, ferindo os princípios da isonomia e da legalidade.

A Juíza Federal da 20ª Vara do Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos da AGU ao pronunciar a prescrição e julgar extinto o feito com resolução do mérito.

Nada há a ser discutido no presente feito, pois o direito de ação está prescrito nos termos da Lei. Ademais, a divulgação do resultado da avaliação de saúde deu-se em novembro/2013, ou seja, o Autor somente ajuizou a ação quase dois anos depois da ciência de sua reprovação”, destacou a magistrada em sua decisão.

A PRF 1ª Região e a PF/FUB são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

  


 
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