Mantido reajuste de tarifa de energia no Estado de Roraima aprovado pela ANEEL

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Publicado : 12/06/2018 - Alterado : 13/06/2018

Foto: correiodosmunicipios-al.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado de Roraima (PF/RR) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (PF/ANEEL), obteve sentenças favoráveis em três ações (Ação Civil Pública nº 25.96.2016.4.01.4200, Ação Popular nº 5724.05.2015.4.01.4200 e Ação Cautelar nº 5822.87.2015.4.01.4200), em que se pleiteava a suspensão do reajuste tarifário de energia no Estado de Roraima no ano de 2015, implementado pela Eletrobrás Distribuição Roraima (Boa Vista Energia S.A.) e homologado pela ANEEL, por meio da Resolução Homologatória nº 1.979/2015, alegando que o aumento seria abusivo.

Em defesa da ANEEL, as Procuradorias da AGU argumentaram competir a autarquia o poder de fiscalizar e controlar a prestação de serviços de energia elétrica, podendo para tanto, autorizar, mediante ato específico, a aplicação de novos valores resultantes de revisão das tarifas nas condições estabelecidas nos respectivos contratos de concessão, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro destes, conforme permissivos legais expressos no § 2º do artigo 9º da Lei nº 8.987/95 e inciso IV do artigo 15 da Lei nº 9.427/96.

Assim, com fundamento nestas normas, afirmaram que a autarquia editou a Resolução nº 1.979/2015, fixando o reposicionamento tarifário em até 40,33%  para baixa tensão e de 43,65% para alta tensão sobre as tarifas de energia elétrica, o que foi aplicado em consonância com o contrato de concessão de distribuição firmado com a concessionária, o que afastaria qualquer alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade na atuação da autarquia.

A Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo que “dentre as disposições do regime do serviço pelo preço, encontra-se a previsão contratual de instrumentos atinentes a preservar o equilíbrio econômico-financeiro durante todo o período de concessão, estando as concessionárias de serviços vinculadas aos termos dos contratos firmados com a União... Vale dizer, não há falar em ilegalidade do reajuste tarifário quando a concessionária de energia elétrica se ativer à metodologia estabelecida contratualmente. Logo, forçoso reconhecer a ausência de demonstração de ilegalidade ou de abusividade do reajuste tarifário homologado pela Resolução Homologatória nº 1979/2015”.

A magistrada ainda rejeitou a ação popular, ante a inadequação da via eleita, por entender que a pretensão buscada - proteção de interesses individuais dos consumidores de energia elétrica no Estado de Roraima - não se enquadra nas hipóteses constitucionalmente previstas de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, previstas no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, como autorizadoras da impetração da ação popular.

A PF/RR e a PF/ANEEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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