AGU obtém mais uma vitória contra o Banco Santander sobre ressarcimento ao INSS

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Publicado : 11/06/2018 - Alterado : 13/06/2018

Foto: justocantins.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), obteve amis uma vitória contra o Banco Santander S/A sobre ressarcimento ao INSS por benefício sacado após óbito do segurado.

Na Ação Ordinária nº 18370-15.2017.4.01.3800, as Procuradorias da AGU alegaram que, embora a titular do benefício previdenciário tenha falecido em 18 de maio de 2007, o benefício continuou a ser pago pelo banco até janeiro de 2019, causando um prejuízo ao erário no valor aproximado de R$ 12,5 mil.

A AGU argumentou que o banco foi negligente, uma vez que não procedeu ao censo previdenciário anual nem à renovação da senha bancária do cartão magnético do beneficiário, com a identificação do recebedor do benefício, conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamentos de Benefícios em Meio Magnético,  sendo, portanto, responsável pelo dano causado ao INSS.

Ademais, afirmaram  os procuradores federais que, nos termos do art. 14, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, “cabe ao Réu ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito do segurado, independentemente de culpa, uma vez que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de saque com cartão magnético”. 

O Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais deu integral razão à AGU e condenou o Banco Santander a restituir ao INSS, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, todos os valores indevidamente pagos após a morte do segurado, bem como honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Na sua decisão, o magistrado destacou “a instituição bancária que deve arcar com o prejuízo advindo da fraude contra si perpetrada, por tratar-se de um risco inerente à atividade lucrativa que desenvolve, não podendo transferi-lo para a autarquia federal, que se viu lesada, sendo cabível a restituição pretendida. Tal o contexto, cabe à instituição financeira buscar ressarcir-se frente ao fraudador mediante as vias próprias cabíveis na espécie”.

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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