Informativo PFE-Anatel nº 08 - junho de 2018

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Publicado : 08/06/2018 - Alterado : 18/06/2018

O Informativo da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (PFE-Anatel) é uma publicação que busca difundir os principais estudos, entendimentos e pareceres produzidos no cumprimento da missão institucional desse órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculado à Advocacia-Geral da União.

Essa publicação possui também o objetivo de aprofundar a necessária interação da Procuradoria Federal Especializada com o corpo técnico da Anatel, de modo a fomentar a interdisciplinaridade entre o direito e outras ciências, essencial para a construção de políticas públicas juridicamente coerentes e sustentáveis. Pretende-se, ainda, levar ao conhecimento dos demais órgãos da Advocacia-Geral da União o trabalho desenvolvido pela PFE-Anatel, que conta com quadro de Procuradores Federais altamente capacitado e especializado.

As notícias foram colhidas entre centenas de pareceres, manifestações judiciais, despachos e notas elaborados pelas Coordenações da PFE-Anatel, dentre as quais se destacam:

> Decisões judiciais determinam que o plano de recuperação judicial do Grupo Oi observe a legislação de parcelamento aplicável às multas da Anatel;

> Procuradoria manifesta-se sobre a minuta de Regulamento de Arrecadação da Agência;

> PFE-Anatel edita Parecer Referencial sobre termos aditivos de prorrogação de contratos administrativos;

> Impossibilidade de prestadoras de TV por assinatura cobrarem dos usuários multas contratuais rescisórias nos casos em que a prestadora deixa de oferecer canais abertos;

> Possibilidade de afastamento de metodologia de cálculo de multa utilizada no curso do PADO nos casos em que resultar valor desproporcional.


 
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