Advocacia-Geral comprova legalidade de taxa cobrada de geradora de energia

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Publicado : 07/06/2018 - Atualizado às : 11:51:47

Foto: pac.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) junto a siderúrgica que possui central geradora de energia elétrica no estado do Pará. A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pela empresa para impedir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exigisse o pagamento.

A companhia alegou que a cobrança do tributo entre 2012 e 2015, período a partir do qual seu conselho de administração decidiu pela paralisação total das atividades, seria indevida. No entendimento da autora da ação, como as atividades estavam suspensas, não haveria fato gerador apto a exigir o pagamento da taxa.

Mas a ação foi contestada pela Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA), Procuradoria-Seccional Federal em Marabá (PSF/Marabá) e Procuradoria Federal junto à Aneel (PF/Aneel). As unidades da AGU alertaram que não havia qualquer comprovação da efetiva paralisação da empresa, tampouco solicitação da mesma à agência para revisão da potência autorizada, suspensão de operações ou mesmo revogação da autorização vigente, não havendo, dessa forma, fato que justificasse a interrupção da cobrança da taxa de fiscalização.

Ainda de acordo com as procuradorias, a taxa poderia ser cobrada mesmo que a central geradora não estivesse operando na totalidade da potência outorgada, conforme previsto no inciso II do art. 16 do Decreto nº 2.003/96.

A 1ª Vara Federal de Marabá (PA) acolheu integralmente os argumentos da Advocacia-Geral, indeferindo o pedido da empresa e reconhecendo a legalidade da taxa.

Referência: Processo nº 5944-27.2015.4.01.3901 – Justiça Federal do Pará.


 
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