Procedência de ação rescisória - AR 0808774-48.2016.405.0000

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Publicado : 05/06/2018 - Atualizado às : 13:53:17
O INSS logrou êxito na Ação Rescisória n. º 080774-48.2016.4.05.000, ajuizada em face de sentença que afrontava a coisa julgada. Segue breve resumo do caso: O INSS foi intimado no bojo da ação ordinária n. º 0000879-48.2010.815.0071 (Comarca de Areia-PB) para impugnar a execução de obrigação de pagar a quantia aproximada de R$ 50.000,00 a título de atrasados do benefício de aposentadoria por idade concedido no referido processo. Ocorre que, em pesquisa no sistema Creta, foi constatado que o pedido de aposentadoria por idade ao segurado especial já havia sido apreciado pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Campina Grande-PB (Processo n. º 0507264-89.2008.405.8201). Nesse contexto, a Autarquia Previdenciária ajuizou a ação rescisória em epígrafe, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgado procedente o pedido. A decisão em baila obsta o pagamento dos valores executados, bem como a implantação do benefício, evitando o dispêndio de vultosos valores pelo INSS. Thiago Sá Araújo Thé Procurador Federal
 
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