PARECER REFERENCIAL 03-2018 - INDENIZAÇÃO PELO SACRIFÍCIO DE ANIMAIS
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Publicado
:
01/06/2018 -
Atualizado às :
16:53:01
Parecer referencial. Pagamento de indenização pelo sacrifício de bovídeos, diante do teste conclusivo para tuberculose, medida sanitária prevista no Programa Nacional de controle e erradicação da brucelose e tuberculose animal
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Documentos |
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| PARECER 03-2018.pdf | 112,64 KB |
| DESPACHO DE APROVAÇÃO DO PARECER 03-2018.pdf | 20,48 KB |
| CHECK LIST PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL..pdf | 40,96 KB |
| ATESTADO DE CONFORMIDADE.pdf | 20,48 KB |
