Edital de Chamamento - Acordos de Cooperação

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Publicado : 24/05/2018 - Alterado : 25/05/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO E PESQUISA

EDITAL n. 00016/2018/DIREAGU/EAGU/AGU
NUP: 00590.000652/2017-06 
INTERESSADOS: ESCOLA DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
ASSUNTOS: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 

 

Abre  chamamento  público e  regulamenta  os  requisitos e bases para acordos de cooperação técnica entre a Escola da Advocacia-Geral  da  União  Ministro  Victor Nunes Leal e Instituições Privadas de Ensino e Pesquisa.                          
 

O DIRETOR DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, em conformidade com o disposto e no uso das atribuições de que tratam o art. 4º, IV, c, e o art. 6º, III e XI, ambos do Anexo da Portaria AGU nº 655, de 07 de novembro de 2016, e considerando a necessidade de dar ampla publicidade, transparência e de regulamentar possíveis acordos de cooperação técnica celebrados com a Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal, TORNA PÚBLICA a realização de chamamento público para credenciamento de Instituições Privadas de Ensino e Pesquisa para a celebração de acordo de cooperação, tendo por objeto a concessão de descontos sobre a matrícula e sobre as mensalidades de cursos por elas ministrados a membros e servidores da AGU, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e normas da legislação vigente.
 

1. DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente chamamento público o credenciamento Instituições Privadas de Ensino e Pesquisa para a celebração de acordo de cooperação para a concessão de benefícios na forma de descontos na matrícula e nas mensalidades de cursos ou programas, presenciais ou a distância, a membros das carreiras jurídicas e servidores administrativos da AGU, doravante denominados BENEFICIÁRIOS, em horários compatíveis com a jornada de trabalho, conforme a seguir:

 

           1.1.1. Cursos de graduação;

           1.1.2. Cursos de pós-graduação;

           1.1.3. Cursos preparatórios para concurso para ingresso no quadro de pessoal da AGU;

           1.1.4. Cursos de extensão; e

           1.1.5. Cursos de idiomas.


 2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste certame todas as Instituições Privadas de Ensino e Pesquisa credenciadas que ofereçam cursos autorizados e reconhecidos na forma da lei vigente no país;

2.2. A Instituição Privada de Ensino e Pesquisa que não estiver sujeita a algum dos atos autorizadores mencionados no item 2.1, ou cujos cursos não dependam de autorização e/ou reconhecimento, deverá apresentar prova conclusiva desta situação para análise da EAGU;

2.3. A apresentação de proposta pela interessada implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital;

2.4. Será exigida comprovação de experiência de, no mínimo, 3 (três) anos na área de atuação.
 

3. ENTREGA DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. A proposta de desconto e a documentação pertinente deverão ser encaminhadas ao endereço Setor de Indústrias Gráficas Quadra 6, Lote 800 - CEP 70.610-460 - Brasília/DF;

3.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo e-mail eagu.assesstecnica@agu.gov.br, pelos telefones (61) 2026-7980/7977 ou diretamente no endereço Setor de Indústrias Gráficas Quadra 6, Lote 800 - CEP 70.610-460 - Brasília/DF.

  

4. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

 

4.1. Na proposta deve constar apresentação da Instituição incluindo: tempo de existência, estrutura, campi, certificações e conceito dos cursos no MEC, quando for o caso;

4.2. As interessadas deverão apresentar propostas claras e objetivas especificando os incentivos financeiros, temporal e curricular aos beneficiários, especificando os cursos ou programas que serão oferecidos, bem como os Campi participantes, quando for o caso;

4.3. As propostas deverão conter o percentual de desconto na matrícula e nas mensalidades dos cursos ou programas oferecidos e outros benefícios que eventualmente possam ser concedidos como forma de estímulo aos beneficiários, para aprimoramento técnico e profissional.

  
5. DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, bem como ata de eleição da diretoria em exercício, se for o caso.

5.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.).

5.3. Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda da Unidade Federativa.

5.4. Certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida pela secretaria da Receita Federal.

5.5. Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

5.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo TST.

5.7. Declaração de capacidade técnica e operacional.

5.8. Caso a interessada não esteja cadastrada como contribuinte na Unidade Federativa, deverá apresentar declaração, firmada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que nada deve a Fazenda da Unidade Federativa.

5.9. Serão aceitas como provas de regularidade com a Fazenda, certidões positivas com efeito de negativas e as que noticiem, em seu corpo, ou por meio de Certidão de Objeto e Pé que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa.

           5.9.1 Documentação comprobatória de que o curso ou programa objeto da proposta é reconhecido ou autorizado pelos órgãos competentes, conforme itens 2.1 e 2.2.

5.10. Documentação comprobatória de que o desconto oferecido é vantajoso ao beneficiário quando comparado ao valor do curso oferecido no mercado.
 

6. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE

6.1. Após a análise da documentação, se esta estiver de acordo com as exigências deste edital, as propostas serão analisadas de acordo com os seguintes critérios:

           6.1.1. Benefícios oferecidos;

           6.1.2. Cursos mantidos, conforme normas estabelecidas pela legislação pelos órgãos regulamentadores;

           6.1.3. Nota de avaliação da Instituição expedida pelo MEC, quando for o caso;

           6.1.4. Interesse da Administração nos cursos ofertados.


7. DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO

7.1. As Instituições Privadas de Ensino e Pesquisa deverão:

          7.1.1. Estimular beneficiários, mediante oferecimento de bolsas de estudo, por meio de processo de avaliação;

          7.1.2. Promover a divulgação dos cursos e modalidades constantes do Acordo de Cooperação;

          7.1.3. Disponibilizar à EAGU material gráfico para divulgação dos cursos ou programas oferecidos;

          7.1.4. Permitir e facilitar o acompanhamento e a supervisão do Acordo de Cooperação, conforme orientações da EAGU;

          7.1.5. Informar semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto, a relação de membros das carreiras jurídicas e servidores administrativos da AGU, matriculados, de acordo com orientações da EAGU;

7.1.6. Comprometer-se em não utilizar o logotipo representativo da instituição pública da Advocacia-Geral da União para fins de divulgação, publicidade e promoção dos cursos objeto do acordo e da própria instituição privada.

8. DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO

8.1. Serão formalizados Acordos de Cooperação com as instituições cujas propostas forem aceitas e que tenham comprovado, pela documentação apresentada, habilitação jurídica e regularidade fiscal.

8.2. O extrato relativo à celebração do Acordo de Cooperação será exarado pela EAGU e devidamente publicado no Diário Oficial da União.

8.3. A EAGU convocará a instituição para assinar o Acordo de Cooperação e o Plano de Trabalho, conforme minuta constante do Anexo I do presente.

8.4 Após assinatura das partes, a área competente publicará o extrato da celebração do Acordo.

9. DA VIGÊNCIA

9.1. O Acordo de Cooperação terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União.

9.2. O cumprimento das disposições contidas no Acordo de Cooperação será submetido à avaliação anual.

9.3 O Acordo de Cooperação poderá ser extinto, a qualquer tempo, mediante denúncia de um dos partícipes, apresentada por escrito, até 30 (trinta) dias antes de sua extinção, garantindo aos membros das carreiras jurídicas e servidores administrativos da AGU regularmente matriculados nos cursos, os benefícios decorrentes deste Acordo, até a conclusão respectiva.

Brasília, 16 de maio de 2018.

DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS
Advogado da União
Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal