Procuradoria da União em SC consegue liberação das rodovias federais no Estado

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Publicado : 23/05/2018 - Atualizado às : 10:39:16

Foto: PRF/SC
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A Procuradoria da União em Santa Catarina conseguiu, ontem, numa ação de interdito proibitório, o desbloqueio e a proibição da prática de quaisquer atos que possam impedir o tráfego integral de veículos em todas as rodovias federais que cortam o Estado de Santa Catarina. A ação foi ajuizada após grupos de caminhoneiros promoverem diversos bloqueios em protesto contra o Governo Federal ocasionando transtornos e até falta de combustível nos postos catarinenses.

A ação foi proposta pela União contra a Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABAC), o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale de Araranguá e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) com o objetivo de evitar que tais protestos possam prejudicar a população. Com os bloqueios, o transporte de cargas e outros veículos como ambulâncias e carros do serviço público ficam impedidos de transitar o que pode ocasionar prejuízos sociais e econômicos incalculáveis. O bloqueio também pode afetar o transporte aéreo, já que os caminhões de combustíveis não conseguem chegar até os aeroportos.

Os advogados da União responsáveis pela ação, Victor Klafke Ribeiro e Dauton Luis de Andrade, destacaram que a União garante o seu compromisso democrático com a livre expressão (Constituição, artigo 5º, IV e IX) e com o direito constitucional de livre associação e reunião (Constituição, artigo 5º, incisos XVI e XVII), princípios fundamentais da República brasileira. “Todavia, pondera não ser justo ou razoável que a utilização abusiva desses direitos resulte em prejuízos de grande monta e transtornos dos mais variados, bem como risco à saúde e à integridade física dos manifestantes, assim como das demais pessoas que circulam nas proximidades dos pontos em que verificados os protestos aqui mencionados”, ressaltaram.

A decisão obtida pela Procuradoria da União em Santa Catarina na Justiça Federal estabelece uma multa de R$ 1000 por hora em desfavor dos réus caso ocorra o descumprimento da liminar. Também está autorizado o uso de força policial para assegurar que não sejam praticados atos ilícitos e depredações e caso seja necessária a desocupação de forma pacífica das vias ainda interditadas. “Desta forma, a presente decisão impede que os manifestantes obstruam totalmente as vias de acesso das rodovias federais do Estado de Santa Catarina, por meio da utilização de pneus queimados ou de qualquer outra forma. Porém, tanto a União quanto os agentes públicos (policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários federais) devem atuar para que as manifestações ocorram dentro destes limites, isto é, sem que haja a obstrução total das vias de acesso”, afirma trecho da decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis.

 

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5008622-35.2018.4.04.7200/SC

 

Texto: Alanéa Priscila Coutinho Depizzolatti

               

               

                               


 
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