AGU assegura apreensão de caminhão por transporte ilegal de madeira no Maranhão

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Publicado : 22/05/2018 - Atualizado às : 18:41:09

www.sejusp.ms.gov.b
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A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu judicialmente a restituição de caminhão apreendido pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por transporte de madeira ilegal. A 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão determinou a devolução do veículo por entender que o proprietário não tinha conhecimento do que estava sendo transportado.

No entanto, a Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (PF/MA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama), unidades da AGU que atuaram no caso, obtiveram acórdão favorável em recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reformou a decisão anterior.

Os procuradores demonstraram  que a apreensão do bem encontra respaldo na Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/08. As legislações autorizam a apreensão de instrumentos utilizados no cometimento de infrações ambientais visando impedir que possam ser usados novamente nesses delitos.

As unidades da AGU defenderam que a infração só pôde ser cometida através do uso do veículo. Dessa forma, considerando que a responsabilidade por danos ambientais é de natureza objetiva e solidária, seria irrelevante a argumentação de que o transportador não tinha culpa e desconhecia do conteúdo transportado.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concordou com a apelação da AGU.  Na ementa, a Turma destacou que “o ato administrativo que estabelece a apreensão de veículo utilizado no cometimento de infração ambiental é revestido de relativa presunção de legitimidade, cabendo a quem alega a sua ilegitimidade o ônus da prova”.

A PF/MA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Apelação Cível Nº 0045819-98.2010.4.01.3700/MA -  TRF - 1ª Região

Guilherme Simmer/Uyara Kamayurá 

 

 

 

 


 
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