PFE-ICMBio obtêm decisão favorável em ação judicial ajuizada por empresa

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Publicado : 16/05/2018 - Atualizado às : 13:38:00

A Procuradoria Federal Especializada do ICMBio junto com a Procuradoria Federal no Estado de Goiás obtiveram sentença favorável na ação judicial (processo n° 41431-34.2014.4.01.3500) ajuizada pela empresa Harmonia Empreendimentos Agropecuários Ltda. em face do ICMBio e IBAMA, visando obter declaração da caducidade do Decreto S/N de 11/09/2006, que criou a Reserva Extrativista Lago do Cedro, bem como de inexistência de relação jurídica entre a autora e as autarquias ambientais, com a exclusão do imóvel Fazenda Harmonia dos limites da Reserva Extrativista (RESEX) Lago do Cedro para que possa dar continuidade às suas atividades sem limitações de uso.

O ICMBio, em contestação, relatou a importância da área decretada para mais de cinquenta famílias, que utilizam os recursos naturais ali existentes como base de sobrevivência, bem como a impossibilidade legal de caducidade de decretos expropriatórios de áreas inseridas em UCs de domínio público, sob o fundamento de se tratar de direitos transindividuais; em razão da sobreposição do interesse público sobre o particular e ante o princípio da legalidade.

Em sede de julgamento, foi proferida sentença de improcedência, na medida em que a pretensão autoral foi muito ampla, sem que a área sofresse qualquer limitação ambiental, ainda que esteja situada dentro dos limites da RESEX Lago do Cedro, nos termos dos artigos 18 e 22, § 6° e 7°, todos da Lei n° 9.985/2000. Com isso, o prazo de caducidade impede o ajuizamento de ação judicial expropriatória direta, porém não acarreta a desconstituição automática das restrições ou limitações ambientais de reserva extrativista já constituída.

Por fim, o magistrado destacou que os direitos do proprietário estão resguardados até que receba a justa indenização, porquanto a área objeto da ação está inserida em regime jurídico de transição, permanecendo sua exploração para não esvaziar o conteúdo econômico da propriedade, porém desde que as atividades realizadas na área não impliquem em ampliação ou impactos ambientais negativos à biota da unidade.

A PFE/ICMBio e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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