Câmara Legislativa do DF deve confirmar incentivo fiscal de ICMS, diz AGU

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Publicado : 09/05/2018 - Atualizado às : 14:01:03

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo que condiciona a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) à aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A norma, segundo a instituição, atende ao parâmetro de controle previsto na Constituição Federal.

A manifestação da AGU foi apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5929. De autoria do Governo do Distrito Federal, o processo pede a suspensão, por meio de liminar, do artigo 135 da Lei Orgânica local, segundo o qual os convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizando a concessão de incentivos fiscais de ICMS somente terão efeitos após ratificação da Câmara Legislativa DF.

 De acordo com o autor, o dispositivo legal ofende a competência da União para estabelecer normas gerais em matéria tributária, além de contrariar o procedimento de aprovação dos convênios firmados pelo Confaz, entre outros argumentos.

O pedido é contestado pela Advocacia-Geral, com base em entendimento do STF de que é exigência constitucional a deliberação prévia para concessão de incentivos fiscais do ICMS “em razão da importância desse tributo para manutenção do equilíbrio econômico e para evitar a ocorrência de ‘guerra fiscal’ entre os entes federados”.

Além disso, a AGU destaca que o princípio da legalidade tributária deve ser observado, na medida em que é competência do ente federado editar lei específica para concessão do benefício, conforme o parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal. “Em outros termos, a internalização dos benefícios fiscais de ICMS ajustados com os demais entes federados deve ocorrer, no Distrito Federal, por meio de decreto legislativo”, salienta a AGU na manifestação.

Sobre o tema, o STF já decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 539.130, que a edição de decreto legislativo local confere plena eficácia ao convênio firmado pelo Confaz, também em atenção ao princípio da legalidade em matéria tributária. Entendimento idêntico foi adotado no julgamento dos REs nº 576.357, nº 588.765, nº 610.480, nº 611.433 e nº 634.634.

Por fim, a Advocacia-Geral conclui pela constitucionalidade do artigo 135, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pela improcedência da ADI nº 5929.

A manifestação é assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, que é assessorada pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU nas atuações do órgão na Corte Suprema. O ministro Edson Fachin é o relator do processo.

Ref.: ADI 5929 – STF.

Wilton Castro

 


 
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