Manifestações jurídicas referenciais

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Publicado : - Alterado : 25/04/2018

Nesta seção serão disponibilizadas as manifestações jurídicas referenciais exaradas pela Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, nos moldes da PORTARIA Nº 262, DE 05 DE MAIO DE 2017, da Procuradoria-Geral Federal.