PARECER REFERENCIAL 05/2017 -ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA EMISSÃO DE CTP

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Publicado : 16/04/2018 - Atualizado às : 16:46:08

EMENTA: Parecer referencial. Acordos de cooperação técnica entre a União, por meio
da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, e órgãos e entidades da
administração direta e indireta, no âmbito federal, estadual ou municipal, e, na ausência destes,
organizações e entidades sindicais, objetivando a emissão descentralizada de CTPS - Carteira de
Trabalho e Previdência Social, excetuada a emissão de CTPS para estrangeiros.


 

 

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PARECER REFERENCIAL Nº 05 - 00401.000338-2017-03.pdf 133,12 KB
ANEXO I.pdf 1,37 MB
ANEXO II.pdf 348,16 KB
ANEXO III.pdf 1,47 MB
ANEXO IV.pdf 1,6 MB
ANEXO V.pdf 112,64 KB