EMENTA: Parecer referencial. Acordos de cooperação técnica entre a União, por meio
da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, e órgãos e entidades da
administração direta e indireta, no âmbito federal, estadual ou municipal, e, na ausência destes,
organizações e entidades sindicais, objetivando a emissão descentralizada de CTPS - Carteira de
Trabalho e Previdência Social, excetuada a emissão de CTPS para estrangeiros.
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PARECER REFERENCIAL Nº 05 - 00401.000338-2017-03.pdf | 133,12 KB |
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