Membros do MP precisam comprovar capacidade técnica e psicológica para porte de armas

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Publicado : 02/04/2018 - Alterado : 18/12/2018

Foto: go.gov.br
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O direito ao porte de armas não isenta os membros do Ministério Público da apresentação de atestados de capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas de fogo. O entendimento foi defendido pela Procuradoria da União de Santa Catarina (PU/SC) e confirmado pela Justiça Federal em Mandado de Segurança Coletivo.

O mandado foi impetrado pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) com o objetivo de isentar todos os membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina do controle administrativo da Polícia Federal. A associação pretendia que os seus membros fossem dispensados das exigências de comprovação de aptidão técnica e da apresentação de laudo psicológico necessários para o registro de arma, conforme o estabelecido no Estatuto do Armamento (inciso III do caput do art. 4º Lei nº10.826).

Segundo a ACMP, tais exigências seriam incompatíveis com o direito da categoria de portar armas independente de autorização, nos termos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei nº 8.625/1993).

No entanto, a PU/SC esclareceu que a autorização legal para porte de armas não pode se confundir com a obrigação do registro no que diz respeito à legalidade da origem e da propriedade da arma de fogo, previstas nos artigos 3 e 4 do Estatuto do Desarmamento.

A defesa da União lembrou que o Estatuto cita a autorização aos membros do MP para porte de armas. No entanto, esta prerrogativa está condicionada às exigências básicas de comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. 

A associação chegou a obter liminar favorável, mas após atuação da PUSC, a 3ª Vara Federal de Florianópolis concluiu que não há incompatibilidade entre o Estatuto do Desarmamento e a Lei Orgânica do Ministério Público.

Na sentença, o magistrado concluiu: “Todos os membros do Ministério Público possuem o direito de portar arma de fogo. Outra coisa, contudo, é o que precede a isso: cumprir, qualquer deles, a exemplo de qualquer cidadão, as condições mínimas, técnicas e psicológicas, de possuir legalmente, a partir do registro, uma arma em seu nome, já que mero ingresso na carreira não faz presumir que lhes sejam inerentes, quando se trata de domínio pessoal em contato com instrumento potencialmente lesivo a outras pessoas.”

Mandado de Segurança Coletivo 50139065820174047200 - 3ª Vara Federal de Florianópolis

 

Isabel Crossetti / Alanéa Priscila Coutinho

Comunicação Social PRU4/ PUSC


 
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