Conjur/MTPA promove debate sobre a inconstitucionalidade de leis municipais

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Publicado : 28/03/2018 - Atualizado às : 16:55:20

 

A Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Conjur/MTPA) promoveu ontem, 27/03, debate sobre as decisões municipais inconstitucionais que afetam a prestação do serviço público de transporte ferroviário.

Participaram do encontro, representantes da Consultoria Jurídica (Conjur/MTPA), da Secretaria-Geral de Contencioso (AGU), do Departamento de Serviço Público (PGU) e da Associação Nacional dos Transportes Ferroviários (ANTF).

O intuito do encontro foi debater o impacto de leis municipais no transporte ferroviário, na oportunidade foram abordadas as competências municipais e federais, o papel da União, além das preocupações e conflitos do setor.

Foram apresentados, ainda, exemplos práticos de leis municipais tratando de temas como restrição ao acionamento da buzina, limitação de manobras à área do pátio da estação, desligamento de locomotiva quando parada em área urbana, os quais trouxeram reflexos para o setor e, posteriormente, foram declaradas inconstitucionais nos tribunais de justiça

Para o coordenador-geral jurídico de Transportes Terrestres da Conjur/MTPA, Marconi Araní Mélo Filho, “é importante a promoção desse tipo de evento para manter a interlocução com os órgãos e entidade do setor, visando à melhoria da prestação do assessoramento jurídico que é feito aqui na Consultoria, além de trazer certo nivelamento dos assuntos para os demais advogados da Conjur, e por fim, eu acho que esse tipo de debate e evento serve para melhorar a qualidade da prestação do serviço público, assessoramento e consultoria jurídica”, afirma o coordenador-geral.

A ação faz parte do Plano de Capacitação Interna, que integra o Planejamento Estratégico (PE) da Conjur/MTPA, que visa incentivar o desenvolvimento continuado de competências técnicas e gerenciais, alinhado à missão de prestar assessoramento de excelência ao MTPA, conferindo segurança jurídica na viabilização de políticas públicas e no controle da legalidade.

Comunicação interna Conjur/MTPA


 
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