Advocacia-Geral evita loteamento de área demarcada para a comunidade indígena tapeba

Imprimir: Advocacia-Geral evita loteamento de área demarcada para a comunidade indígena tapeba Compartilhamento: Advocacia-Geral evita loteamento de área demarcada para a comunidade indígena tapeba Advocacia-Geral evita loteamento de área demarcada para a comunidade indígena tapeba Advocacia-Geral evita loteamento de área demarcada para a comunidade indígena tapeba Advocacia-Geral evita loteamento de área demarcada para a comunidade indígena tapeba
Publicado : 26/03/2018 - Atualizado às : 19:01:46

Foto: al.ce.gov.br
Foto: al.ce.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, na Justiça, a ocupação e o loteamento indevidos de área demarcada para a comunidade Tapeba, reiterando o direito assegurado dos povos indígenas aos seus territórios tradicionalmente ocupados.

A atuação ocorreu no caso de proprietário de terras localizadas em área demarcada pela Fundação Nacional do Índio (Funai), localizadas no município de Caucaia (CE), autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatamento para a construção de empreendimento sem licença ambiental emitida.

O proprietário moveu uma ação anulatória contra o termo de embargo aplicado pelo Ibama, argumentando que possuía imóveis inseridos dentro da área objeto do processo de demarcação da terra indígena. Ele alegou que o processo de demarcação conduzido pela Funai teria violado o contraditório e a ampla defesa, pois ele não teria tido a oportunidade de se manifestar previamente aos atos de demarcação.

O pedido foi inicialmente aceito pela 8ª Vara Federal do Ceará, mas a AGU recorreu. Os procuradores federais que atuaram no caso explicaram que o processo de regularização fundiária de terras indígenas segue os ditames estabelecidos na Constituição Federal, na Lei nº 6001/73, no Decreto nº 1775/96 e na Portaria do Ministério da Justiça nº 14/96 – sendo que esta última prevê o exercício do contraditório em prazo de até 90 dias após a publicação do despacho da Presidência da Funai sobre a demarcação.

Propriedade nula

Ainda foi apontado que os imóveis referidos na ação haviam sido adquiridos mediante usucapião, sendo que, na época, as comunidades Tapebas já haviam feito à Funai pedido de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas por elas. Logo, a solicitação da aquisição deveria ter sido encaminhada para a Justiça Federal do Ceará e contar com a mediação da autarquia, o que não ocorreu. Dessa forma, a propriedade era nula de pleno direito, uma vez que foi expedida por autoridade incompetente e feita sem o acompanhamento da Funai e dos indígenas.

Por fim, a AGU reiterou que a atuação da Funai na demarcação das terras da comunidade Tapeba reflete esforço de garantir dispositivos constitucionais e cláusulas de tratados internacionais de direitos humanos.

Em face aos argumentos, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou procedente o recurso, reconhecendo a validade do processo de demarcação.

 

Atuou no caso a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5), unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Referência: Processo nº 0814836-54.2016.4.05.8100 - TRF5.

Luiz Flávio Assis Moura


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »