AGU assegura continuidade da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

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Publicado : 14/03/2018 - Atualizado às : 14:04:35

Foto: camara.rj.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a continuidade da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. A atuação ocorreu no âmbito de ação popular proposta na Justiça Federal de Santa Catarina em que particular pedia a suspensão da medida.

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC). A unidade da AGU explicou que a intervenção foi decretada para colocar fim ao “grave comprometimento da ordem pública”, conforme previsto na Constituição Federal (art. 34, inciso III). E que o autor da ação não apontou de que forma a intervenção prejudicaria o patrimônio público ou a moralidade administrativa – como a Constituição Federal exige para o cabimento de ação populares.

Responsável por analisar o caso, a 2ª Vara Federal de Joinville (SC) concordou com a AGU e extinguiu o processo. A decisão reconheceu que o autor da ação não descreveu “de forma concreta, no que consistiria a lesividade do ato impugnado, ou seja, o prejuízo à administração pública, cuja demonstração era necessária para aferição do cabimento da ação popular”.

Como o processo indeferido foi o primeiro proposto para questionar a intervenção, caberá à 2ª Vara Federal de Joinville julgar outras ações populares que eventualmente sejam ajuizadas contra a medida.

Ref.: Processo nº 5001561-23.2018.4.04.7201 – Justiça Federal de Santa Catarina.


 
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