A AGU na linha de frente da defesa das políticas públicas

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Publicado : 14/03/2018 - Atualizado às : 13:07:36

Foto: brasil.gov.br
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A ação do poder público, enquanto elaborador de políticas e fornecedor de serviços, é fundamental para concretizar direitos sociais e coletivos como saúde, educação e meio ambiente, entre outros. E em 2017 a Advocacia-Geral da União (AGU) esteve mais uma vez na linha de frente da defesa jurídica de políticas públicas fundamentais para o Estado e o cidadão brasileiro.

Foi o que ocorreu, por exemplo, quando a AGU comprovou no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do Mais Médicos, programa que aprimorou o atendimento básico de saúde para 63 milhões de brasileiros, em especial dos que vivem em áreas remotas e carentes do país.

A AGU também defendeu, no STF, que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja ressarcido pelos gastos que efetuou com o atendimento de clientes de planos de saúde. Assim como obteve, ainda na Suprema Corte, o banimento de aditivos de sabor aos cigarros – substâncias que incentivam a iniciação de crianças e adolescentes no vício.

A Advocacia-Geral atuou, ainda, em defesa da segurança no trabalho, ajuizando quase cinco mil ações com o objetivo de cobrar de empresas negligentes o ressarcimento de R$ 1,9 bilhão para os cofres do INSS – valor gasto com a autarquia previdenciária com o pagamento de auxílio-doença ou pensão por morte para vítimas de acidentes de trabalho.

Educação e meio ambiente

Na educação, a AGU obteve a extinção de ações que questionavam a constitucionalidade da reforma do ensino médio – conjunto de alterações normativas feitas para modernizar o sistema educacional do país. Na cultura, os advogados da União deram suporte jurídico para reformulação dos incentivos previstos na Lei Rouanet.

Na área ambiental, a Advocacia-Geral recuperou 480,9 mil hectares – área quase equivalente à do Distrito Federal – de terras públicas apropriadas indevidamente no Amazonas, além de ter derrubado questionamentos à expansão dos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

Em outra atuação, a AGU ajuizou ação para cobrar indenização dos responsáveis por danos causados à Mata Atlântica durante a construção da Transolímpica, no Rio de Janeiro.

Minorias e vulneráveis

A AGU também teve papel fundamental na defesa de políticas públicas elaboradas para minorias ou grupos vulneráveis. Em 2017 a AGU obteve do STF, por exemplo, o sinal verde para cobrar de homens que matam mulheres o ressarcimento por eventuais gastos com o pagamento de pensão aos dependentes.

A Advocacia-Geral comprovou, ainda a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para negros – mecanismo de inclusão de grupo historicamente excluído do serviço público e tem como objetivo reduzir a desigualdade entre candidatos. Para aperfeiçoar a política e evitar fraudes, a AGU também defendeu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possibilidade de banca organizadora verificar a veracidade declaração de candidato ao concurso que se diz negro ou pardo.


 
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