Advocacia-Geral obtém no STJ decisão que fortalece combate a cartéis

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Publicado : 14/03/2018 - Atualizado às : 13:03:48

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que fortalecerá a atuação do Conselho de Defesa Econômica (Cade) para combater cartéis por meio da celebração de acordos de leniência com empresas.

A atuação ocorreu na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de julgamento de recursos que discutiam o acesso a documentos de acordo de leniência firmado com o Cade, em 2009, sobre prática de cartel no setor de compressores.

O Cade, representando pela Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que atuou no caso), interpôs embargos de declaração para que o STJ definisse quem pode ter acesso ao acordo, quando esse acesso é liberado e o que deve ser fornecido.

“É fundamental observar que o Cade concorda com a necessidade de as partes obterem os documentos necessários para propor as respectivas ações judiciais de ressarcimento pelos danos decorrentes do ilícito econômico julgado administrativamente”, defendeu a AGU em memorais distribuídos aos ministros, ponderando, no entanto, que era importante o STJ estabelecer parâmetros para o acesso aos documentos de modo a garantir a confidencialidade.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, acolheu o pedido da AGU e definiu que o sigilo deve ser mantido até o julgamento do processo pelo Cade, como forma de não atrapalhar possíveis investigações.

“De fato, as regulamentações recentes e a ampla utilização dos acordos de leniência têm surtido efeitos relevantes na proteção do mercado, especialmente na apuração de condutas anticompetitivas, e indicam a necessidade de um maior elastecimento do sigilo, a fim de abarcar o julgamento pelo órgão administrativo”, justificou Bellizze.

No voto, o relator também assinalou que é do Cade, “na qualidade de detentor e conhecedor dos documentos”, a competência para definir o sigilo “com vistas à concretização de tutelas juridicamente protegidas”, como segredo empresarial e informações relevantes para fins concorrenciais.

Ref.: REsp 1554986/SP – STJ.

Marco Antinossi


 
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