Advocacia-Geral consolida importantes entendimentos jurídicos em 2017

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Publicado : 14/03/2018 - Atualizado às : 11:49:21

Foto: Ascom/AGU
Foto: Ascom/AGU

A Constituição Federal conferiu à Advocacia-Geral da União (AGU), junto com a representação judicial e extrajudicial da União, a missão de assessorar juridicamente o Poder Executivo federal. Em 2017, a instituição desempenhou este papel fundamental de apoio estratégico aos gestores públicos auxiliando na uniformização de entendimentos e conferindo maior segurança jurídica aos procedimentos administrativos.

Somente no âmbito da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pelo assessoramento jurídico da administração direta, foram 182 mil manifestações jurídicas consultivas e 49 mil pareceres produzidos ao longo do ano. Passaram pelas análises de consultores da União questões envolvendo R$ 214 bilhões.

Entre os principais entendimentos consolidados, está o parecer vinculante (que deve ser observado por toda a administração pública federal) que, em respeito à proteção dada à família pela Constituição Federal, equipara os prazos da licença adotante aos prazos da licença gestante.

Também foi definido que a administração pública não deve manter, nos registros funcionais de servidor, informações sobre supostas infrações que já prescreveram e, portanto, já não podem mais ser investigadas e punidas. Outro entendimento jurídico uniformizado foi o de que o exercício do direito de greve por servidores públicos federais permite o desconto dos dias parados e o corte de ponto;

A AGU também editou parecer vinculante que estabelece, de acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, os aspectos que devem ser observados na demarcação de terras indígenas; outro parecer considerou viável a participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial em certames e contratações com o poder público. Uma outra manifestação definiu que entidades privadas sem fins lucrativos não são obrigadas a realizar licitações com base nas regras da Lei nº 8.666/93, ainda que recebam recursos da União.

No âmbito da administração indireta, ou seja, autarquias e fundações públicas federais, a AGU criou em 2017 a Equipe Nacional de Licitações e Contratos (Enalic) da Procuradoria-Geral Federal (PGF). O objetivo da iniciativa é nacionalizar e desterritorializar a atividade de consultoria jurídica em matéria de licitações e contratos das entidades. O projeto também tem o intuito de conferir maior segurança jurídica, eficiência, padronização e uniformidade nesta atividade consultiva, fortalecendo a segurança jurídica das licitações e contratos.

Manuais

A Advocacia-Geral também criou e aprimorou modelos e manuais sobre procedimentos licitatórios que são amplamente utilizados pela administração pública federal, assim como gestões estaduais e municipais. Os materiais reúnem os principais passos e comandos legais e normativos aplicáveis, atualizados com base no que há de mais recente em termos de alterações legislativas e jurisprudência dos tribunais.

Em setembro, por exemplo, a CGU lançou minutas de editais e contratos adaptados às novas regras da Instrução Normativa (IN) nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). As minutas disponibilizadas disciplinam a contratação de serviços comuns, em que deve ser adotada a modalidade pregão eletrônico, com modelos de editais para serviços contínuos e não contínuos, com e sem dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo exemplos para o sistema de registro de preços.

Também foram atualizados os modelos de editais de licitações de compras e de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. O trabalho foi realizado pela Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da AGU com o objetivo de adaptar os documentos a decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e a mudanças na legislação, além de incorporar sugestões apresentadas por representantes dos órgãos e entidades públicas assessoradas pela Advocacia-Geral.


 
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