Justiça confirma que honorários não podem ser considerados remuneração pública

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Publicado : 13/03/2018 - Atualizado às : 09:30:36

A Procuradoria da União em Santa Catarina confirmou na Justiça que os advogados públicos aposentados não têm direito ao recebimento de honorários advocatícios na mesma proporção recebida pelos advogados ativos. A tese da AGU foi acolhida pela Justiça Federal em Santa Catarina em ação movida por Procurador Federal aposentado.

O autor da ação defendia a tese de que os honorários de sucumbência são pagos de maneira genérica e indistinta e decorrem da relação estatutária com a União, e que por isso deveria ser assegurada a paridade entre ativos e aposentados. Além disso, também questionava a forma do rateio dos honorários instituído pela União na Lei n.13.327/2016. 

O direito ao recebimento dos honorários advocatícios por membros da AGU foi conferido expressamente com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Em seguida foi aprovada a Lei 13.337/16 que dispõe, dentre outros temas, sobre os honorários. O projeto originário não previa a extensão do pagamento aos aposentados, porém com a aprovação de emenda modificativa ao projeto a questão restou superada sendo criada uma fórmula de cálculo segundo a qual os valores variam conforme o tempo de aposentadoria, sendo escalonados de forma decrescente a partir do momento da inatividade até os noves anos seguintes.

A União contestou os argumentos do autor que teve seu pedido rejeitado pelo juízo de primeiro grau. O autor recorreu e novamente foi vencido. A sentença que acatou a tese da AGU confirmou que os honorários advocatícios não devem refletir no cálculo das aposentadorias e pensões pois não integram o conceito de remuneração pública, já que as parcelas são variáveis e dependem do êxito nas ações judicias. Além disso, os honorários são pagos pelas partes vencidas, sem trânsito pela conta do Tesouro Nacional.

 

Recurso Cível: 5028302-74.2016.404.7200

 


 
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