Conjur/MTPA viabiliza aprovação de editais referentes aos leilões de áreas portuárias

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Publicado : 12/03/2018 - Alterado : 13/03/2018

A Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Conjur/MTPA), em parceria com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Aquaviários (PFE/ANTAQ) viabilizaram, por meio de pareceres conjuntos, a aprovação pela Diretoria da ANTAQ, que acolheu integralmente as recomendações dos pareceres, dos editais e contratos de arrendamentos portuários referentes aos leilões das áreas dos terminais de Celulose(PAR01) e de Veículos(PAR12) no Porto de Paranaguá/PR, e do Terminal de Celulose(IQI18) no Porto de Itaqui/MA.

A atuação conjunta, entre a Conjur/MTPA e a PFE/ANTAQ, ocorreu por meio da elaboração de três pareceres conjuntos, um para cada licitação, onde foram analisadas juridicamente as minutas de edital e de contrato destinadas à licitação dos arrendamentos das instalações portuárias. A ação conjunta, preventiva, estratégica e pró-ativa, garante o controle da legalidade, a segurança jurídica e a defesa das políticas públicas.  O alinhamento dos entendimentos entre a Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a Procuradoria Federal junto à ANTAQ tem como finalidade evitar eventuais divergências e garantir o andamento dos certames licitatórios, explica o coordenador-geral de Transportes Aquaviários do MTPA, Felipe N. Fernandes.

Segundo o novo marco regulatório do setor portuário (Lei nº. 12.815, de 5 de junho de 2013, c/c o artigo 6º, inciso I, da Lei nº. 13.341, de 29 de setembro de 2016) cabe ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil celebrar os contratos de concessão e arrendamento na condição de Poder Concedente, bem como, definir o planejamento setorial e fixar as diretrizes para a realização das concessões e arrendamentos, além de, sempre que necessário, conduzir e aprovar, o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEA do objeto da concessão ou do arrendamento. À ANTAQ cabe, a partir das diretrizes do poder concedente, a realização dos procedimentos licitatórios, inclusive a confecção das minutas de edital e contrato.

Tenha acesso aos Pareceres nos documentos abaixo.

Comunicação Interna Conjur/MTPA


 
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