A cota de aprendizes para empresas de ônibus deve incluir motoristas e cobradores

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Publicado : 13/03/2018 - Alterado : 09/05/2018

imagem da internet - arquivo modificado
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Procuradoria Regional da União na 4 Região reformula decisão, junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), e afirma legalidade de auto de infração do Ministério do Trabalho e Emprego(MTE), comprovando que a quantidade de motoristas e cobradores deve ser observada no cálculo da cota de aprendizes a serem contratados por empresa de ônibus.

Os advogados da União defenderam que o contrato de aprendizagem não se restringe a "menores aprendizes", e nem suas funções, à atividade final da empresa, conforme os arts. 429 da CLT e Decreto 5.598/05. Segundo a Procuradoria, devem ser contratados jovens de 14 a 24 anos, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela legislação vigente, para desempenharem funções nas mais diversas áreas da empresa.

 A atuação se deu após uma empresa de ônibus ajuizar ação anulatória de auto de infração do MTE por ter não ter contratado o número mínimo de aprendizes. De acordo com os fiscais, deveria haver 31 aprendizes ao invés de apenas 18 aprendizes, uma vez que a legislação determina a cota de 5% do total de trabalhadores em função que exija formação profissional, conforme Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.                                                                                                       

Em primeira instância, a empresa obteve sentença favorável com base em decisão proferida em 2015 em outra ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração lavrado pelos mesmos motivos. Naquela ocasião, o TST determinou o cálculo da cota considerando a proporção na faixa etária em que poderiam desempenhar as funções de motoristas e cobradores.

No entanto, em seu recurso, a PRU4 comprovou que devem ser incluídas na base de cálculo do número de aprendizes todas as funções que demandem formação profissional, que é o caso dos cargos de cobrador e motorista conforme a CBO, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos. Segundo a Procuradoria, o número de motoristas empregados na empresa serve apenas como base de cálculo para o número de aprendizes a serem contratados, mas "não existe qualquer vinculação para que tais aprendizes exerçam as funções de motorista profissional, podendo haver contratação de aprendizes em outras áreas, inclusive administrativas."  

Por fim, ficou demonstrado que este entendimento já é consagrado pelo TST e acompanha diversas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em nível nacional.

Assim, concordando com a União, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade, reformularam a sentença.

Recurso Ordinário nº 0021387-25.2016.5.04.0018 - TRT4      

Isabel Crossetti

Comunicação Social PRU4


 
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