Reconhecida prescrição de pretensão para obrigar a FUNASA a pagar indenização por DDT

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Publicado : 09/03/2018 - Atualizado às : 16:32:07

Foto: fatosregionais.blogspot.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional de Saúde (PFE/FUNASA), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 15135-02.2014.4.01.3200, em que ex-servidora pleiteava a condenação da FUNASA ao pagamento de tratamento médico e reparação civil por danos materiais e morais, em decorrência de contaminação contraída em serviço, por agentes tóxicos, em especial DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano).

Em defesa da Funasa, os procuradores federais sustentaram a ocorrência da prescrição uma vez que a alegada exposição dos autores ao DDT teria ocorrido nas décadas de 80/90, mas a ação somente foi ajuizada em 2014 quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

O Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas acolheu a preliminar de mérito suscitada pela AGU e reconheceu a prescrição da pretensão.

Assim sendo, tendo em vista a dificuldade em estabelecer um momento preciso a partir do qual se pode constatar a certeza da nocividade do DDT para cada um dos afetados, estabeleço como termo inicial para a contagem do lustro prescricional o dia 15/05/2009, data da publicação da Lei n. 11.936, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional, eis que se trata de um reconhecimento por parte do Poder Público acerca da nocividade do produto, por meio de ato normativo de ampla publicidade. No caso dos autos, a data de propositura da presente ação é 29/10/2014, momento em que já transcorrido mais de cinco anos da publicação da Lei nº 11.936, que ocorreu em 15/05/2009. Tem-se, pois, que a pretensão se encontra fulminada pela prescrição”, destacou o magistrado na decisão.

A PRF 1ª Região e a PFE/FUNASA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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