Cartilha lançada pela AGU detalha regras para investidor estrangeiro

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Publicado : 09/03/2018 - Atualizado às : 19:34:14

Foto: Amariles Sodré/AscomAGU
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A Advocacia-Geral da União lançou nesta sexta-feira (9/8), em meio às solenidades do seminário de celebração de 25 anos do órgão, a Cartilha sobre Segurança Jurídica do Investidor Estrangeiro. O documento, que apresenta noções do sistema jurídico brasileiro e as medidas adotadas pelas instituições públicas para atrair investimentos e fomentar o crescimento econômico, busca esclarecer de forma objetiva e simples o sistema processual brasileiro ao investidor estrangeiro, facilitando seu acesso às oportunidades no país.

A publicação detalha, por exemplo, como funcionam os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), estrutura pioneira elaborada para fomentar o interesse de atores econômicos estrangeiros no Brasil. O ACFI tem como diferencial a ênfase em mecanismos de governança institucional e a promoção da atuação primariamente preventiva de conflitos, adotando como solução para controvérsias jurídicas a arbitragem apenas entre Estados, conferindo maior estabilidade, transparência e segurança jurídica aos investidores estrangeiros no Brasil.

O documento também aborda as principais questões que o investidor estrangeiro encontrará ao se instalar no Brasil, como regras para registro e constituição de empresa e noções sobre o mercado financeiro e o direito societário, além de informações sobre as principais regras de tributação e de contratação com a Administração Pública. A cartilha traz, ainda, as principais inovações da legislação processual nos últimos anos para trazer maior celeridade, eficiência e segurança jurídica às atividades econômicas, assim como destaca as contribuições feitas pela AGU para a construção desse marco regulatório.

Com a publicação, a AGU busca contribuir para a geração de um ambiente mais favorável para a promoção de investimentos no país. A cartilha será distribuída para órgãos públicos responsáveis pela condução de políticas públicas comerciais e de investimento, e também para representantes comerciais privados que tenham interesse.

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu maior clareza e coerência nas regras regulatórias como forma de garantir segurança jurídica e atrair investimentos necessários para o crescimento da economia brasileira.

Grace reconheceu faltar um “caminho longo” para o país percorrer no sentido de oferecer coerência regulatória para investidores internacionais. “O investidor precisa conhecer nosso sistema processual, o tratamento dessas questões. É preciso encarar essa politica de investimento com o olhar sempre à frente, independentemente da natureza temporária de um governo, é preciso pensar no país, no desenvolvimento do país, ter visão de Estado”, afirmou.

“Temos muito ainda a trabalhar, é só um passo inicial", observou a ministra se referindo à cartilha. "Precisamos aprimorar bastante nossa legislação, mas essa cartilha traz ao menos uma clareza em torno das regras para investidores internacionais”, completou.

O diretor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra, também defendeu a necessidade de clareza no arcabouço regulatório brasileiro como forma de garantir segurança jurídica aos investimentos. Para Guerra, a AGU tem papel fundamental para assegurar a coerência regulatória, agindo como entidade de Estado.

“Temos notado grande esforço de institucionalização e fortalecimento da advocacia pública. A AGU precisa participar da liderança desse debate diante da grande complexidade do direito público”, concluiu.


 
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