Segurança jurídica é imprescindível para desenvolvimento, diz secretário do MF

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Publicado : 09/03/2018 - Atualizado às : 12:12:18

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta sexta-feira (09/03) que a insegurança jurídica na aplicação de normas gera incerteza no ambiente de negócios e compromete o desenvolvimento econômico do país.

Ao participar do seminário internacional que comemora os 25 anos da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, Guardia disse que a recente crise econômica brasileira foi resultado da fragilização na aplicação de normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Estamos superando a maior crise econômica, fruto de decisões equivocadas, com a maior deterioração fiscal que já tivemos, resultado de um brutal enfraquecimento institucional. Leis desrespeitadas fragilizam o marco legal, criam incerteza, insegurança e prejudicam o horizonte de investimento”, afirmou.

Para o secretário-executivo, sem segurança jurídica “não tem como prever a regra do jogo”, o que traz prejuízo ao desenvolvimento econômico. “Se a lei é sucessivamente desrespeitada, qual é a garantia de investir?, questionou.

Eduardo Guardia lamentou que o descumprimento de leis gera sensação de impunidade e enfraquece o marco jurídico, além de afetar decisões de investimento e o processo decisório dos setores privado e público.

Decisões divergentes

Outra questão que gera insegurança jurídica, segundo o secretário-executivo, é a complexidade de legislações, como a que regula a cobrança de PIS/Cofins, e as diferentes interpretações dadas por magistrados quando essas questões são levadas aos tribunais.

“O resultado é a perda de dinamismo da economia. Ao lado de reformas, como a da Previdência, sem a qual não haverá crescimento sustentável, temos um enorme desafio de fazer revisões do marco legal, simplificar o sistema tributário e aprimorar os mecanismos de controle”, disse.

O secretário-executivo destacou, também, o “papel extremamente importante” da AGU na solução de conflitos, como o recente acordo para pagamento de perdas de poupadores e a participação no plano de recuperação da operadora Oi.

Marcelo Galvão, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também disse que decisões judiciais conflitantes do Poder Judiciário, principalmente em matérias tributárias, desafiam a segurança jurídica prevista “em diversos dispositivos da Constituição”.

“O ser humano, que sofre a incerteza da existência entre a vida e a morte, busca na segurança o mínimo de previsibilidade em relação aos atos que o cerca. P ser humano quer saber a consequência da conduta que terá na sociedade”, afirmou.

“O cidadão deve ter previamente noção das normas que regulam sua conduta na sociedade de forma cada vez mais clara e simples”, concluiu.


 
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Fotos: Amariles Sodré/AscomAGU