Procuradorias asseguram multa de R$ 600 mil aplicada a madeireira

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Publicado : 08/03/2018 - Alterado : 12/03/2018

Foto: g1.globo.com
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), obteve sentença favorável na Ação Ordinária nº 16251-43.2015.4.01.3900, ajuizada pela empresa Floracapim Industrial Ltda., objetivando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo IBAMA, por prestar informações falsas nos sistemas oficiais de controle de comércio de produtos florestais (SISFLORA e DOF), referentes a guias florestais e créditos de madeiras. A madeireira, localizada na zona rural de Tomé-Açu/PA aduziu não haveria motivos a justificar as sanções aplicadas pelo IBAMA.

Em defesa do IBAMA, os procuradores federais aduziram que a decisão administrativa punitiva foi lastreada em relatório elaborado pela equipe técnica do IBAMA que constatou diversas irregularidades na comercialização produtos vegetais, com sérios indícios de que a autora recebeu e vendeu grande quantidade de produtos e subprodutos florestais para empresas fantasmas  ou que não tinham estrutura suficiente para comercializar o volume indicado nas guias florestais, “caracterizando indícios de que houve apenas a transferência e comércio de créditos de madeira com o intuito de ‘legalizar’ madeira extraída ilegalmente nas zonas produtivas de matéria prima florestal”, levando a concluir ter a madeireira participado ativamente do esquema de fraudes ao sistema do Ibama.

Destarte, defenderam existir comprovação de cometimento de infração administrativo-ambiental, prevista nos artigos 47, § 1º e 82 do Decreto Federal nº 6.514/08, consistente na conduta de elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, irregularidade que justificou a aplicação da multa no valor de R$ 600 mil, considerando a gravidade da fraude perpetrada, valor abaixo do máximo previsto que seria de até um milhão, não havendo, portanto, que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade.

Por fim, suscitaram que a empresa não apresentou qualquer prova da ilegitimidade da atuação da autarquia, de forma que deveria ser dada prevalência a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, bem como a auto-executoriedade das decisões exaradas pelo IBAMA.

O Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará deu integral razão ao IBAMA e julgou improcedente o pedido da empresa, por considerar não haver vício a ser sanado, “uma vez que o valor arbitrado encontra-se dentro do limite legal”, tampouco se falar em ausência de motivação do ato decisório administrativo ora questionado, uma vez que fundamentado em parecer instrutório, bem assim nos demais elementos constantes do processo.

“Nesse cenário, à míngua de prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos. Acresce que, em matéria de meio ambiente, deve-se adotar o princípio da precaução, que ‘visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta’”, destacou o magistrado em sua decisão.

A PF/PA e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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