Vara Federal de Joinville mantém Intervenção Federal no Rio

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Publicado : 06/03/2018 - Alterado : 01/11/2018

A Procuradoria da União em Santa Catarina conseguiu decisão favorável em ação popular proposta por um advogado de Joinville, que pedia a anulação do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. O autor da ação não conseguiu comprovar concretamente as ilegalidades apontadas no ato.

Segundo o autor, a intervenção seria ilegal pois está limitada à secretaria de segurança pública do Estado e que seria impossível a existência de um interventor e um governador no mesmo espaço. Além disso, destacou a questão da ilegalidade na nomeação de um interventor militar e a falta da consulta ao Conselho da República e da Defesa Nacional. O advogado também citou a ausência de um plano de segurança e pediu a tutela de urgência para suspender o decreto.

A União por meio de seus procuradores impugnou o pedido informando que o advogado não apontou de forma concreta qual seria o ato lesivo ao patrimônio público. Segundo a Constituição Federal, a ação popular somente é cabível quando houver atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. “Verifica-se que o autor não teve qualquer preocupação em instruir seu pedido. Sua intenção parece passar ao largo da proteção do patrimônio público”, diz o Advogado da União responsável pelo processo, Dauton Luis de Andrade.

O juízo acolheu a tese da União e determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial. Segundo a determinação judicial, o autor deverá apontar de forma concreta e objetiva, no prazo de 15 dias, qual seria a alegada lesão ao patrimônio público decorrente do ato de intervenção sob pena de indeferimento.

 

Texto: Alanéa Priscila Coutinho Depizzolatti


 
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