MTPA assegura continuidade do arrendamento do Terminal (STM05) em Santarém/PA

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Publicado : 21/02/2018 - Alterado : 30/05/2018

Porto de Santarém/PA
Porto de Santarém/PA

 

A Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Conjur/MTPA), a Secretaria Nacional de Portos (SNP), em conjunto, com a Procuradoria Geral da União (PGU) e a Procuradoria-Seccional da União em Santarém/PA (PSU/Santarém) asseguraram junto à Justiça Federal de Santarém/PA a continuidade do arrendamento de área e infraestrutura pública, para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos do Terminal Portuário (STM05) em Santarém/PA, tendo sido deferida, em 19/02, decisão parcial para a antecipação de tutela nos autos da AO nº 1003538-14.2017.4.01.3200, proposta pela União em desfavor da empresa Petróleo Sabbá S.A.

A discussão travada entre as partes refere-se à desocupação da área portuária (STM05) do Porto de Santarém/PA, de propriedade da União, ocupada pela Petróleo Sabbá S.A desde a década de 70, que supostamente alega possuir garantia de retenção em virtude de decisão proferida na Ação Declaratória nº 0007919-51-199781.4.0301, proposta  em face da Companhia Docas do Pará (CDP) e Ação de Despejo n° 0000240-66-1998.81.4.0301, nas quais a União não integrou a lide.

Sobre o tema o TCU, inclusive, determinou: “à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que adotem as medidas necessárias ao acerto de contas e à elisão de eventual prejuízo ao erário, verificando se as benfeitorias a serem indenizadas em relação ao terminal STM05, objeto de concessão no Leilão 8/2016-Antaq, já não foram integralmente depreciadas por utilização da própria empresa; se o tempo adicional de exploração após o fim do contrato de locação firmado entre a Petróleo Sabbá S.A. e a Companhia Docas do Pará pode ser considerado para fins de cumprimento da sentença judicial proferida por meio do acórdão 65.641 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no âmbito da ação ordinária 0007919-51.1997.8.14.0301; e se o período adicional de exploração não gerou obrigação de pagamento ainda não adimplido pela atual exploradora da área. “(Acórdão 588/2017-PLENÁRIO – grifos nossos)”.

A decisão é favorável à União e assegura o direito de seguimento do processo licitatório, promovido pelo MTPA, garantindo: "a) que a licitação para concessão do porto STM05 poderá ser homologada e seu objeto poderá ser adjudicado, desde que presentes o requisitos para tanto e observado o item “b” infra, sem que o direito da ré à indenização o impeça; b) determinar que o valor pago pela adjudicatária naquilo que se refere à parcela devida à ré pelas benfeitorias, tal qual previa o edital, será depositado em conta judicial; c) fixar o prazo de 90 dias para que a União conclua os estudos do Grupo de Trabalho formado no Ministério dos Transportes após a determinação do TCU e junte aos autos o resultado das análises respectivas."

Veja aqui a íntegra da decisão AO nº 1003538-14.2017.4.01.3200

Comunicação Interna Conjur/MTPA


 
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