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Publicado : 16/02/2018 - Alterado : 06/06/2019

As competências da CONJUR/MINFRA estão previstas no regimento interno e no DECRETO Nº 9.000, DE 8 DE MARÇO DE 2017:

 

Art. 1º À Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura - CONJUR/MINFRA, órgão setorial da Advocacia-Geral da União - AGU, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, na forma deste Regimento Interno;

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União - AGU;

III - exercer a coordenação dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas, respeitadas as atribuições da Procuradoria-Geral Federal - PGF;

IV - assessorar os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidos ao Ministro de Estado;

V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre constitucionalidade, legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

VI - assistir o Ministro de Estado e Secretários do Ministério no controle interno da legalidade dos atos do Ministério e das entidades vinculadas;

VII - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da AGU;

VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

  1. textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
  2. atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação;

IX - fornecer subsídios para atuação dos demais órgãos jurídicos integrantes da AGU em assuntos de sua competência;

X - promover o intercâmbio de dados e informações com os demais órgãos jurídicos integrantes da AGU e com órgãos jurídicos de entidades e instituições da Administração Pública e dos demais Poderes;

XI - informar à Procuradoria-Geral da União - PGU acerca da presença de indícios de atos de improbidade administrativa detectados no exercício de suas funções;

XII - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações da AGU e a competência da Consultoria-Geral da União - CGU;

XIII - atuar na representação extrajudicial do Ministério e dos agentes públicos, respeitada as orientações da AGU e a competência dos demais órgãos jurídicos da AGU; e

XIV - assessorar o Ministério na representação do Estado brasileiro junto a organismos internacionais cujos acordos, tratados e convenções sejam afetos às competências do Ministério.

Parágrafo único. A Consultoria Jurídica é subordinada administrativamente ao Ministro da Infraestrutura e tecnicamente à AGU.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 2º Compõem a estrutura da Consultoria Jurídica - CONJUR:

I - Gabinete, integrado por:

a) Consultor Jurídico;

b) Consultor Jurídico Adjunto; e

c) Assessoria;

II - Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Aeroviários - CGAE, integrada pela Coordenação de Assuntos Aeroviários - CAE;

III - Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais - CGAJ, integrada pela Coordenação de Ações Judiciais – CAJ;

IV - Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos de Pessoal - CGAP, integrada pela Coordenação de Assuntos Disciplinares e de Pessoal - CDP;

V - Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Aquaviários - CGAQ, integrada pela Coordenação de Infraestrutura Portuária - CIP;

VI - Coordenação-Geral de Gestão Administrativa - CGGA, integrada por:

  1. Divisão de Apoio Administrativo - DIAD;
  2. Divisão de Execução Processual - DIEP;
  3. Divisão de Governança e Modernização - DIGM;
  4. Divisão de Gestão do Conhecimento e Informação - DGCI;

VII - Coordenação-Geral Jurídica de Licitações e Convênios - CGLC, integrada pela Coordenação de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres - CCC;

VIII - Coordenação-Geral Jurídica de Transportes Terrestres - CGTT, integrada pela Coordenação de Transportes Terrestres - CTT.

Art. 3º A Consultoria Jurídica será dirigida por Consultor Jurídico.

Parágrafo único. O Consultor Jurídico será substituído pelo Consultor Jurídico Adjunto e os coordenadores-gerais da área jurídica pelos respectivos coordenadores.

Art. 4º Os cargos de Consultor Jurídico Adjunto, de Coordenador-Geral e de Coordenador serão ocupados exclusivamente por membros da Advocacia-Geral da União.

Art. 5º Os cargos integrantes da estrutura da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da Consultoria Jurídica serão providos na forma da legislação específica.

Parágrafo único. Os substitutos dos titulares dos cargos referidos no caput serão designados em ato da autoridade competente, vedado o início do exercício da atividade pelo substituto antes da publicação da designação no Diário Oficial da União.


 
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