MTPA assegura continuidade das obras de dragagem do Porto de Santos

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Publicado : 09/02/2018 - Alterado : 11/04/2018

Foto: Ascom/MTPA Porto de Santos/SP
Foto: Ascom/MTPA Porto de Santos/SP

 

A Consultoria Jurídica (CONJUR/MTPA), a Subsecretária de Assuntos Administrativos (SAAD/MTPA) e a Secretária Nacional de Portos (SNP/MTPA) junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA), em conjunto, com a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1) asseguraram junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por meio de recurso, a retomada das obras de dragagem do Porto de Santos.

A atuação conjunta viabilizou o reconhecimento da legalidade da rescisão de contrato (SEP/PR n. 02/2016) do MTPA e do procedimento licitatório na modalidade - Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) na forma Eletrônica nº 1/2015, que tem como objeto a prestação de serviços relativos à elaboração dos projetos básico e executivo, execução das obras de dragagem por resultado, para readequação da geometria do canal de acesso aquaviário e dos berços de acostagem do Complexo Portuário de Santos/SP e demais serviços e operações necessárias e suficientes à entrega das obras. (Agravo de Instrumento nº 0008135-40.2017.4.01.0000/DF).

A ação judicial teve início em janeiro de 2017, quando a empresa EEL Infraestrutura LTDA propôs Ação Ordinária nº 0003277-48.2017.4.01.3400 em face da União e da empresa Van Oord Serviços de Operações Marítimas LTDA, requerendo a imediata suspensão do ato de rescisão do contrato SEP/PR nº 2/2016, em razão da não apresentação da garantia exigida no Edital e no Contrato, alegando que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas fixado no edital seria desproporcional e impraticável, devendo assim ser aplicado o prazo de 30 (trinta) dias, com base na Circular SUSEP 477/2013. Por falta de apresentação de garantias exigidas, o contrato foi posteriormente rescindido e a segunda colocada no certame foi chamada a assumir a obra.

A EEL Infraestruturas recorreu dessa rescisão e obteve decisão judicial para manter o contrato com o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil paralisando a execução da obra pela segunda colocada no certame de licitação, a Van Oord Serviços de Operações Marítimas.... (a) desconstituir o ato rescisório do contrato SEP/PR nº 2/2016, celebrado no âmbito do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) 1/2015; (b) determinar a paralisação da execução daquele contrato pela empresa Van Oord Serviços de Operações Marítimas; e (c) determinar o imediato restabelecimento do correspondente objeto contratual pela EEL Infraestrutura Ltda.”

O TRF 1ª Região, por meio da decisão colegiada, de 05 de fevereiro de 2018, deu provimento ao recurso da União para suprir omissão e atribuir-lhes efeitos infringentes, de forma a negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela EEL Infraestruturas Ltda, revogando-se a tutela antecipada que havia sido deferida em seu favor, reconhecendo que cláusula do edital que previa o prazo de pagamento de 48 horas não foi impugnada no momento oportuno, não sendo cabível sua desconsideração após encerrado o procedimento, razão pela qual não se aplica os paradigmas invocados, além do longo histórico de descumprimento dos prazos e formas do edital por parte da EEL, atentado-se para o fato de que o MTPA atuou corretamente, sendo ressaltado a grave ofensa à isonomia decorrente do momento da modificação – após finda a licitação - de cláusula editalícia que certamente influencia na composição de custos das propostas dos concorrentes.

A autorização para a retomada das obras de dragagem do Porto de Santos foi obtida por meio de recurso da AGU e acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O investimento previsto é de R$369,1 milhões do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Comunicação Interna Conjur/MTPA

 


 
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