AGU contesta ação contra verba de R$ 99,3 milhões para publicidade oficial

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Publicado : 07/02/2018 - Atualizado às : 20:58:17

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) considera equivocada a interpretação da Procuradoria-Geral da República de que o crédito de R$ 99,3 milhões para comunicação institucional da Presidência da República é destinado exclusivamente à divulgação da Reforma da Previdência. Segundo a instituição, eventual uso da verba com esta finalidade se justificaria diante de pesquisa que revela interesse da maioria dos entrevistados no tema.

A manifestação foi apresentada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5863, ajuizada com o objetivo de anular a dotação orçamentária de R$ 99.317.328,00 prevista no Anexo I da Lei nº 13.528/2017 em favor da Presidência da República. De acordo com o plano de trabalho do órgão, o recurso é destinado à comunicação institucional em nível nacional.

A Advocacia-Geral contesta a alegação de inconstitucionalidade da verba para “campanha estratégica de convencimento público” do governo federal, conforme afirma a Procuradoria-Geral da República. Pelo contrário, a Lei nº 13.528/2017, segundo a manifestação, restringe-se a abrir crédito suplementar a atividades de comunicação de forma genérica.

Com base em Nota Técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), a AGU demonstra que o acrescimento orçamentário visa a continuidade das ações publicitária para atendimento de demandas relacionadas, por exemplo, às campanhas “Brasil Eficiente”, Campanha de Fim de Ano”, “Avançar Parcerias”, “Lei Trabalhista”, “Rodovida 2017” e inclusive “Reforma da Previdência Social”, entre outras.

De acordo com a AGU, o crédito destinou-se a ações publicitárias variadas, não especificadas pela Lei nº 13.528/2017, cujos respectivos atos administrativos não são objeto da ação. “Sendo assim, a argumentação exposta na inicial, que se volta integralmente a sustentar a inconstitucionalidade do custeio de propaganda governamental, com feição de campanha estratégica, sobre a reforma da previdência, não infirma a validade do diploma legal hostilizado, o qual, como visto, não é responsável por vincular créditos orçamentários ao patrocínio de atividade publicitária com essa finalidade específica”, destaca.

Debate

A Advocacia-Geral descarta, ainda, a hipótese de violação a comandos constitucionais em razão das ações publicitárias supostamente deixarem de expor diferentes pontos de vistas acerca da reforma da previdência. A comunicação institucional, no caso, teria o intuito de fornecer “informações à sociedade, com o objetivo de estimular a participação social nos debates de interesse comum, bem como no controle e na formulação de políticas públicas”.

Ainda segundo a AGU, diante da relevância social das regras que disciplinam o sistema previdenciário brasileiro, os esclarecimentos sobre a matéria ainda são insuficientes. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (IBOPE) realizada a pedido da Secom/PR, entre os dias 2 e 5 de fevereiro de 2017, revela interesse de 56% dos entrevistados pelo tema “Previdência Social”, assim como 44% dos participantes disseram não possuir conhecimento e 39% não ter opinião formada sobre o assunto.

“Os dados levantados pelo IBOPE demonstram que, não obstante o tema desperte o interesse da maioria da população, persiste o quadro de elevado desconhecimento a seu respeito, circunstância que motivou a adoção de providências tendentes à realização da campanha informativa ora questionada”, avaliou a AGU.

A manifestação será apreciada pelo ministro Marco Aurélio, relator da ADI 5863.

A manifestação foi apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que atua  em ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Ref.: ADI 5863 – STF.

Assessoria de Comunicação


 
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