AGU evita gerência indevida do MPF em questões de caráter administrativo da PRF

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Publicado : 06/02/2018 - Atualizado às : 16:31:02

A gestão dos recursos públicos e a análise do mérito administrativo cabe aos gestores públicos e não ao Judiciário. Com este argumento, a Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana obteve o indeferimento de 02(duas) liminares solicitadas pelo Ministério Público Federal em ações civis públicas propostas contra a União.

As ações envolvem atividades administrativas da Polícia Rodoviária Federal em relação a segurança e o trafego de veículos na Ponte Internacional de Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, e no trecho da BR472 que liga os municípios de Barra do Quaraí e Itaqui.

Os advogados da União argumentaram que, em nenhum dos casos, havia qualquer irregularidade ou ilegalidade a ser corrigida, tratando-se, sim, da pretensão de tornar o Poder Judiciário gestor de atribuições corriqueiras do Poder Executivo, em clara ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Na primeira das ações, o MPF requereu a implantação de sistema de monitoramento de veículos na BR 290, no trecho de acesso a ponte internacional, tal como o Projeto Vigia/RS cuja a implantação está prevista em breve, nos pontos de fronteira dos municípios de Barra do Quaraí e Itaqui (BR 472). Pedia, em tutela provisória de urgência, que a União fosse obrigada a apresentar o projeto em 60 dias.

Os advogados da União explicaram que a Superintendência da PRF, no uso do seu poder discricionário, optou por implementar o projeto nos pontos de fronteira dos municípios de Barra do Quaraí e Itaqui (BR 472), e não em Uruguaiana, com base no planejamento táctico e estratégico do órgão. Salientaram, também, que a Ponte Internacional já conta com o sistema próprio de controle migratório, denominado, Sistema de Tráfego Internacional STI, operado pela Polícia Federal e em pleno funcionamento.

Já na outra ação, o MPF requereu a implantação de uma Unidade de Operações Policiais (UOP) no trecho que liga os municípios de Barra de Quaraí e Itaqui. Para tanto, pedia medida liminar para que a implantação ocorresse no prazo de 180 dias sob pena multa diária de 10 mil reais, assim como, retificação da Instrução Normativa 40/14 da DGPRF/BSB que trata dos critérios de distribuição do efetivo.  A demanda atingia também o modo como a PRF deveria formar o contingente do novo posto, que deveria ocorrer sem o decréscimo do efetivo da 13ª Delegacia da PRF sob pena de 50 mil reais por cada remoção.

A Procuradoria sustentou que a instalação de um novo posto no município de Uruguaiana, assim como, qualquer alteração em normas do órgão está condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração e ressaltou que não há provas que a fiscalização na BR472 seja insuficiente.  

O juízo da 2 ª VF de Uruguaiana, ao indeferir está liminar, salientou “Por essa razão, não se justifica medida provisória que potencialmente criará situação fática de difícil reversão, como a contratação de profissionais por meio de concurso público e construção de um novo posto da Polícia Rodoviária Federal no município.”

Nas duas ações, os advogados defenderam que a pretensão do MPF configura invasão indevida no mérito administrativo. Argumentaram que diante do contexto de escassez de recursos, sejam financeiros ou humanos, a alteração dos projetos de competência do Executivo, oneraria, ainda mais a máquina pública.

Ambos os casos foram julgados pela 2 ª VF de Uruguaiana, que concordando com os argumentos da União tanto quanto a inexistência dos requisitos necessários para a tutela de urgência, quanto à prerrogativa da Administração na definição de suas prioridades, indeferiu os pedidos de liminar nas duas ações. 

ACP Nº 5003651.41.2017.4.04.7103 –2 ª VF de Uruguaiana

ACP N°: 5003449-64.2017.4.04.7103– 2 ª VF de Uruguaiana

Isabel Crossetti

Comunicação Social/PRU4


 
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