Atuação da AGU confirma realização de estudos sobre privatização da Eletrobras

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Publicado : 02/02/2018 - Alterado : 07/02/2018

Foto: brasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu cassar a liminar que suspendeu os efeitos do artigo 3º da Medida Provisória nº 814/17, que autoriza a realização de estudos para privatização da Eletrobras. O pedido de revogação da decisão da Justiça Federal em Pernambuco foi julgado procedente pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (02/02).

A decisão acolheu os argumentos da Advocacia-Geral de que houve usurpação da competência da Suprema Corte em exercer o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal. Conforme sustentou no recurso, a ação popular ajuizada para anular dispositivo da MP 814/2017 foi utilizada com a mesma finalidade de uma ação direta de inconstitucionalidade.

A liminar concedida em primeira instância, segundo a AGU, retirou a eficácia do artigo 3º da medida provisória de forma indevida. Isso porque, com base na exposição de motivos do Ministério de Minas e Energia, o estudo em questão “não antecipa as discussões de mérito relacionadas ao tema, que serão debatidas com a sociedade em proposta legislativa específica a ser enviada ao Congresso Nacional”.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso da AGU, reconheceu que a ação popular questionava norma do setor elétrico nacional e a liminar suspendeu “abstratamente” os efeitos do dispositivo da medida provisória. Para a Advocacia-Geral, a decisão de primeira instância retira do ordenamento jurídico ato normativo cuja constitucionalidade somente pode ser apreciada pelo STF.

Pelos motivos apresentados pela AGU, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedente o recurso para determinar a cassação da liminar proferida na ação popular de origem, bem como a extinção do processo. Desta forma, ficam restabelecidos os efeitos do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória 814/2017.

O recurso foi apresentado pela Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que atua no STF em defesa da União.

Recurso em Pernambuco

A AGU também atuou em Pernambuco para reverter a liminar concedida na ação popular. Os advogados da União apresentaram recurso no Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF5), requerendo a suspensão da decisão inicial.

O desembargador federal Rubens Canuto salientou a natureza do dispositivo questionado por apenas prever a realização de estudos enquanto não for aprovado projeto de lei referente à matéria, “que certamente será debatido com todos os interessados de forma democrática, como impõe a Constituição Federal”.

“Segundo já mencionado reiteradas vezes, a medida provisória apenas retirou o veto à desestatização da Eletrobrás, mas não estabeleceu que efetivamente o seria. Tanto que está expressamente consignado na exposição de motivos que a desestatização não prescinde da aprovação da lei cujo projeto já foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional”, concluiu o desembargador, para deferir o pedido da AGU de suspensão da liminar.

Em Pernambuco, atuou para manter a validade da MP 814/2017 a equipe da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Reclamação 29.478 – STF; Processo nº 0800571-29.2018.4.05.0000 – TRF5.

Wilton Castro


 
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