Conjur/MTPA participa de audiência preliminar de arbitragem

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Publicado : 29/01/2018 - Alterado : 27/03/2018

Porto de Santos/SP
Porto de Santos/SP

 

Na terça-feira (30), às 9h30min, acontecerá, na sede do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBB), em São Paulo, audiência preliminar de arbitragem em que são partes a União Federal em conjunto com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), e empresas integrantes do Grupo Libra, arrendatárias dos terminais portuários T37 e T35, no Porto de Santos/SP.

Libra começou a operar como arrendatária do Terminal 37, no Porto de Santos, em 1995. Em 1997, ganhou a licitação do Terminal 35, começando a operá-lo em 1998.  Segundo Libra, as instalações do T35 entregues pela Codesp, estatal que administra o Porto de Santos, não correspondiam às condições previstas no edital de licitação pelo que deixou de pagar a remuneração do arrendamento (valor por metro quadrado da área arrendada) e os valores pagos por contêiner movimentados no Terminal 35.

Nos últimos anos, o Grupo Libra e a Codesp tentaram, sem sucesso, resolver administrativamente o descumprimento contratual, até que Libra requereu o uso do instrumento de arbitragem. A proposta foi analisada e aceita pela Codesp, pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pela extinta Secretaria Especial de Portos (SEP), cuja competência atualmente é de responsabilidade do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Em 2015 foi assinado o termo de compromisso arbitral, ficando extintas as ações judiciais em que as partes debatiam a controvérsia. A vantagem da escolha pela arbitragem é propiciar solução mais célere para controvérsias que envolvem aspectos técnicos complexos, o que é de suma importância para incentivar investimentos na infraestrutura do país.

O processo envolve uma disputa bilionária que segundo os cálculos da Codesp podem atingir 2,78 bilhões de reais. É a primeira vez em que a União participa de um processo de arbitragem no setor de infraestrutura portuária. Segundo o compromisso firmado pelas partes, o litígio deve ser solucionado por sentença arbitral definitiva até setembro de 2019, sendo possível a prorrogação, caso se mostre necessário.

A defesa da União neste processo vem sendo coordenada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Conjur/MTPA), com colaboração da Procuradoria Regional da União da 3ª Região no Estado de São Paulo e da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo. A equipe que atua no caso contou com a participação de membro da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo cedido para essa finalidade em razão de sua expertise.

Acesse aqui documentos do processo.

Comunicação Interna Conjur/MTPA


 
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