AGU demonstra legalidade de contribuição destinada ao fomento da reforma agrária

Imprimir: AGU demonstra legalidade de contribuição destinada ao fomento da reforma agrária Compartilhamento: AGU demonstra legalidade de contribuição destinada ao fomento da reforma agrária AGU demonstra legalidade de contribuição destinada ao fomento da reforma agrária AGU demonstra legalidade de contribuição destinada ao fomento da reforma agrária AGU demonstra legalidade de contribuição destinada ao fomento da reforma agrária
Publicado : 25/01/2018 - Atualizado às : 14:04:14

Foto: incra.gov.br
Foto: incra.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade de contribuição tributária destinada ao fomento dos programas de reforma agrária. A atuação ocorreu em ação ordinária ajuizada pela empresa AGAE Transportes e Comércio S.A., que alegava ser inconstitucional a cobrança de alíquota de 0,2% sobre a folha salarial.

A autora da ação argumentou que, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001 (que alterou o art. 149 da Constituição Federal), a folha de salários deixou de estar na base de cálculo sobre o qual incide o tributo – o que tornaria a exigência da contribuição ilegal, no entendimento da empresa. A requerente ainda pedia a restituição dos valores recolhidos, devidamente atualizados.

Mas o pedido foi contestado pela AGU, que destacou que a constitucionalidade e legalidade da contribuição já foi sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), este em sede de sistemática dos recursos repetitivos.

A AGU ponderou, ainda, que a redação dada ao art. 149 da Constituição Federal estabelece apenas um rol exemplificativo em vez de taxativo, não havendo, portanto, qualquer obstáculo jurídico à utilização da folha de salários das empresas como base de cálculo para incidência da alíquota da contribuição.

Sentença

O Juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos das unidades da AGU, julgando improcedente o pedido. A sentença reconheceu que a Emenda Constitucional nº 33/2001 “não afastou a possibilidade de ser adotada a folha de salários como base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 149 da Carta Magna, inclusive as destinadas ao Incra e Sebrae”.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF-1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra), unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Referência: Processo nº 15253-52.2017.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.

Luiz Flávio Assis Moura


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »