AGU evita na Justiça gasto de R$ 18,6 milhões para recompor repasse do Fundef

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Publicado : 22/12/2017 - Alterado : 11/01/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que a União desembolsasse R$ 18,6 milhões para recompor supostas diferenças nos repassasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ao município paraibano de Natuba, a 240 quilômetros de João Pessoa.

O município entrou na Justiça para se beneficiar de decisão favorável obtida em outra ação pelo Ministério Público Federal (MPF), em São Paulo, que obrigou a União a recompor repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A 1ª Vara Federal da Paraíba negou o pedido de Natuba, sob o argumento de que o município não tinha legitimidade para executar a decisão obtida pelo MPF junto a 19ª Vara Federal de São Paulo.

Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Para os desembargadores, não se trata de ignorar a possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, mas de identificar que, no caso, a sentença em execução obtida pelo MPF não beneficiou diretamente estados e municípios.

“O que foi estabelecido foi a obrigação de a União recompor o Fundef”, justificou o TRF5, ressaltando a “ilegitimidade ativa” do município de Natuba para manter integralmente a sentença.

Ref.: Processo nº 0804827-24.2016.4.05.8200 – TRF5


 
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