AGU reverte decisão que obrigava União a criar ferramenta de fiscalização em 90 dias

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Publicado : 22/12/2017 - Alterado : 05/01/2018

Imagem: tesouro.fazenda.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão judicial que obrigava a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a criar, no prazo de 90 dias, ferramenta para monitorar se estados e municípios estão disponibilizando informações nos seus respectivos portais na Internet, como determina a Lei da Transparência.

A decisão foi revista por meio de recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu não ser razoável estabelecer prazo tão curto para implantar ferramenta que, “dada a complexidade e abrangência, demanda a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para a implantação”.

Proferida pela 8ª Vara Federal de Sergipe, a decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), para quem a “mera declaração de cumprimento” da lei dada por gestores públicos não é suficiente para liberação de recursos federais por meio de convênios.

Ao acolher os argumentos da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, o TRF5 destacou que, mesmo depois de implantado, ferramenta dessa natureza teria ainda que passar por testes, o que demandaria prazo maior.

“Neste contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligente que sejam os profissionais de tecnologia da informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo de 90 dias, um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 municípios e com todos estados da federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida”, escreveu o TRF5.

Para os desembargadores, se fosse mantida a decisão de Primeiro Grau, a União estaria obrigada a criar e implantar tal sistema, sob pena de multa diária, de tornar sem eficácia os convênios atualmente em vigor, além de ficar impedida de celebrar outros ajustes.

“Ora, não resta dúvida de que a confirmação da solução dada pela sentença provocaria um perigo de dano muito maior do que a manutenção da atual situação”, justificou o TRF5 na decisão.

Ref.: PJE 0800184-84.2016.4.05.8503 – TRF5


 
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