AGU assina protocolo para adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal

Imprimir: AGU assina protocolo para adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal Compartilhamento: AGU assina protocolo para adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal AGU assina protocolo para adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal AGU assina protocolo para adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal AGU assina protocolo para adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal
Publicado : 20/12/2017 - Alterado : 02/01/2018

Foto: Karine Viana/Palácio Piratini
Foto: Karine Viana/Palácio Piratini

O presidente da República, Michel Temer, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, assinaram o protocolo de acordo para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, mediante cumprimento das condições previstas em lei. O ato ocorreu no Palácio do Planalto na tarde desta quarta-feira (20/12).

A ministra Grace Mendonça lembrou, durante a cerimônia, que a iniciativa de dirimir conflitos entre estados e a União se consolidou com a assinatura do termo de compromisso entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal, em agosto deste ano. “A assinatura deste protocolo com o Estado do Rio Grande do Sul é uma demonstração que mesmo nas situações mais adversas é possível a construção de soluções por meio do diálogo e do entendimento”, avaliou a advogada-geral.

O protocolo assinado entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul é resultado das tratativas realizadas no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da AGU. O documento prevê que o Estado deve demonstrar que se enquadra nos requisitos para habilitação ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal (Lei Complementar nº 159/2017).

Segundo a carta de intenções, o pedido de adesão ao regime será apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), acompanhado do plano de recuperação “com diagnóstico em que seja reconhecida a situação de desequilíbrio e o detalhamento das medidas de ajuste, impactos e prazo para sua adoção”.

Audiências

As audiências no âmbito da CCAF ocorreram desde o dia 30 de novembro, na sede da AGU em Brasília, com a participação de dirigentes e técnicos da AGU, STN e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além do vice-governador do Rio Grande do Sul, José Paulo Cairoli, do secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes, e do procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel.

A CCAF integra a estrutura da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.

Assessoria de Comunicação


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »