AGU evita na Justiça pagamento indevido de R$ 411 mil a anistiado político

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Publicado : 20/12/2017 - Atualizado às : 18:16:02

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça o pagamento de uma indenização de R$ 411,7 mil a um anistiado político, cujo benefício atualmente está em processo de revisão pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (MJ).

A atuação ocorreu depois que o anistiado ajuizou ação para receber valores retroativos, alegando a existência de título executivo extrajudicial contra a União em decorrência de anistia concedida por portaria do MJ reconhecendo seu direito à reparação.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, demonstrou que portaria do MJ não pode ser considerada título extrajudicial e que o benefício concedido ao anistiado está em processo de revisão.

Para os advogados da União, o ministro da Justiça, responsável pela edição de portaria, não tem competência legal “para efetuar confissão de dívida em nome da União”. Sendo assim, a União não pode ser considerada “devedora” em processo de anistia.

“Para que certo documento alcance a qualidade de título executivo extrajudicial, é necessária expressa previsão legal neste sentido. Não há no caso em exame, previsão legal conferindo à portaria o caráter de título executivo extrajudicial”, afirmaram os advogados.

Para o juiz responsável pelo caso no Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), Umberto Paulini, acolheu os argumentos da AGU e extinguiu a ação.

Para o magistrado, portaria do MJ não pode ser comparada a documento público assinado pelo devedor, condição para ser considerada título executivo extrajudicial.

Segundo o juiz, ao citar entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe interpretação extensiva em relação ao rol de títulos executivos contidos no Código de Processo Civil (CPC).

“Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da impossibilidade de considerar a portaria como título executivo extrajudicial por não estarem presentes os requisitos da certeza e da exigibilidade”, justificou.

Ref.: Embargos à Execução 2629-73.2014.4.01.3400 - SJDF


 
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