AGU consegue bloquear valor de inventário para devolução de verba pública desviada

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Publicado : 14/12/2017 - Alterado : 19/12/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal, a necessidade de bloqueio de até R$ 9,2 milhões de inventário de bens para assegurar a devolução de recursos federais aplicados indevidamente. A atuação tem respaldo no Código Civil, que autoriza a cobrança das dívidas em nome do falecido do total da herança.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o pagamento do valor após julgar irregulares as contas do convênio nº 095/2001, celebrado entre a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo e a Associação para Projetos de Combate à Fome (Ágora), atualmente extinta. Os recursos foram repassados pelo Ministério dos Esportes.

De acordo com os advogados da União, o pedido de bloqueio do valor no âmbito do inventário foi necessário depois de tomarem conhecimento da morte do gestor condenado no acórdão da Corte de Contas. A medida se antecipa à partilha dos bens, o que dificultaria a recuperação do valor desviado.

Outros dois réus no processo foram condenados a pagar a quantia solidariamente, mas não foram encontrados bens em condições de bloqueio.

Condenação

Os gestores do convênio foram condenados pelo TCU por várias irregularidades, como compra sem justificativa de vales-transporte e lanches, despesas realizadas depois de encerrado o prazo de vigência, despesas não comprovadas, não-realização de cursos de formação e falta de comprovação da aplicação da contrapartida.

Notificados para realizar o pagamento do débito, os gestores não fizeram o recolhimento dos valores, o que exigiu o ajuizamento da ação de execução pela Advocacia-Geral da União.

De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, as decisões do TCU que resultem em débito ou multa toram-se título executivo que pode ser cobrado em juízo caso os condenados não paguem a dívida.

O pedido de bloqueio foi acolhido pela 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Atuou no processo a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, que é órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 9596-32.2017.4.01.3400 – 19ª Vara do Distrito Federal.

Wilton Castro


 
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