Acordo entre AGU e DPU garante pagamento de seguro-defeso a pescador de camarão

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Publicado : 06/12/2017 - Atualizado às : 17:50:35

Foto: laguna.sc.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com a Defensoria Pública da União (DPU) que garantirá o pagamento de seguro-defeso aos pescadores de camarão.

A atuação da Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) ocorreu no âmbito de uma ação judicial movida pela DPU contra exigência de atualização cadastral para concessão do benefício.

As unidades da AGU defenderam a necessidade de atualização do Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos pescadores para inclusão da denominação “crustáceo” como condição para analisar requerimentos do benefício atualmente pendentes.  

Segundo os procuradores federais, a identificação correta (marisco ou crustáceo) possibilita o controle do trabalho dos pescadores durante o período de defeso, com a suspensão da pesca e o recebimento do benefício.

Responsável pelo julgamento da ação, o Juízo da 10ª Vara Federal da Bahia reconheceu que mariscos e crustáceos possuem ciclos biológicos distintos de reprodução, motivo pelo qual, para fins de recebimento de seguro-defeso, devem ter tratamento diferenciado.

O magistrado também ressaltou que compete ao INSS, ao analisar o requerimento do benefício, verificar se no registro do pescador consta a informação de que ele se dedica à pesca relacionada ao defeso que pleiteia.

Para o juiz, “a autarquia previdenciária atua como mero executor, procedendo a análise do requerimento de acordo com a legislação de regência e as informações cadastrais advindas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.

O magistrado apontou, ainda, que “a eventual inexatidão da categoria de pesca praticada pelo beneficiário consignada no registro geral de pesca (RGP) não o prejudica já que é passível de retificação como o INSS tem orientado ele a assim proceder”.

Análise de requerimentos

Após várias audiências na Justiça Federal, AGU e DPU celebraram acordo, homologado posteriormente pelo Juízo da 10ª Vara da Bahia, para que no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, o INSS examine todos requerimentos de alteração cadastral.

Após essas atualizações, o INSS terá 30 dias para concluir a análise de requerimentos do benefício atualmente pendentes. A PF/BA e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública 8499-06.2017.4.01.3300 – SJBA.

Marco Antinossi


 
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