AGU assegura reunião de ações sobre prazo de desistência de compra de passagem aérea

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Publicado : 08/12/2017 - Alterado : 18/12/2017

Foto: passagensmilhas.com.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil (PF/ANAC), conseguiu assegurar a reunião de ações e, em consequência, impediu a suspensão de regra da ANAC sobre prazo de desistência de compra de passagem aérea.

 

No caso, a Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública (processo nº 1011582-04.2017.4.01.3400) pleiteando, em sede de liminar, suspender a eficácia do artigo 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400/2016, sob o argumento de que tal regra contraria o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

 

O artigo 11 da aludida resolução estabelece que “o usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante” e que tal regra “somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque”.

 

Em manifestação prévia, as Procuradorias da AGU, atuando em defesa da ANAC, apontaram a existência de diversas ações com idêntico pedido tramitando em diversos Estados, e que a Ministra Assussete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida no Conflito de Competência nº 151.550/CE, reconheceu a existência de conexão entre as ações civis públicas com esse mesmo objeto, determinando a suspensão de todas e designando o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em caráter provisório, para resolver as medidas urgentes.

 

Diante disso, afirmaram que somente após o julgamento definitivo do Conflito de Competência será decido o Juízo responsável pela resolução em definitivo da matéria, até lá os feitos devem ficar sobre a competência do Juízo da 10ª Vara do Ceará, local em que corre o feito mais antigo, razão pela qual pleitearam a redistribuição da ACP para essa vara.

 

A Juíza Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a existência da conexão das ações sobre o tema, declinando da competência em favor da 10ª Vara Federal do Ceará, para onde os autos deverão ser remetidos.

 

Como o Juízo Federal do Ceará já proferiu sentença na 1ª ação (protocolada  sob  o  número  0816363.41-2016.4.05.8100),  pelo  Departamento  Municipal  de  Proteção  e  Defesa  dos Direitos  do  Consumidor  do  Município  de  Fortaleza, reconhecendo a higidez da norma, a reunião dos processos obtida pela AGU evita a suspensão da aplicação da Resolução.

 

A PRF 1ª Região e a PF/ANAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).


 
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